ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 16-7-2014.

 


Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/14 (Processo nº 1649/14), de autoria do vereador Elizandro Sabino; e o Projeto de Resolução nº 022/14 (Processo nº 1394/14), de autoria do vereador Kevin Krieger. Também, foram apregoados os Ofícios nos 653 e 654/14, do Prefeito, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 026 e 027/14 (Processos nos 1731 e 1732/14, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias oito e dez de julho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Mario Fraga, Elizandro Sabino, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Pedro Ruas e Mario Fraga. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 665/14, do Prefeito, informando que, tendo em vista o pedido de licença do vereador Airto Ferronato da Liderança do Governo neste Legislativo por noventa dias, o vereador Mario Fraga assumirá essa função. Após, foi apregoada a Emenda nº 25, de autoria do vereador Mario Fraga, Líder do Governo, ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13 (Processo nº 3506/13) e foi apregoado Requerimento de sua autoria, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque dessa Emenda. Às quinze horas e dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Pedro Ruas, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/13 (Processo nº 3024/13). Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 05, de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/13 e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi rejeitado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 057/13 (Processo nº 3506/13), por um voto SIM, quatorze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Mario Fraga, Mauro Pinheiro e Pedro Ruas, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim o vereador Dr. Thiago, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Kevin Krieger e Tarciso Flecha Negra. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 017/14, de autoria do vereador Clàudio Janta, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, hoje e amanhã, em agendas de encerramento do 1º Semestre Letivo de 21014 do Colégio Tiradentes da Brigada Militar, no Município de Passo Fundo – RS. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 057/13 (Processo nº 3506/13), após ser discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Dr. Thiago e Idenir Cecchim. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, o vereador Tarciso Flecha Negra cedeu seu tempo de discussão ao vereador Dr. Thiago. Na oportunidade, foi constatada a existência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Mauro Pinheiro. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por vinte e três votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelas vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna e pelos vereadores Reginaldo Pujol e Engº Comassetto, em votação nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o vereador Mauro Pinheiro. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por vinte e três votos SIM, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por vinte e três votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa e Engº Comassetto e pela vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não o vereador Dr. Thiago. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por vinte e quatro votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Dr. Thiago, Valter Nagelstein e Elizandro Sabino e pela vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não o vereador Valter Nagelstein e optado pela Abstenção a vereadora Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por vinte e um votos SIM e quatro votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Lourdes Sprenger, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não os vereadores Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger, Mônica Leal e Valter Nagelstein, este com Declaração de Voto. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por quatro votos SIM, doze votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Dr. Thiago e Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Lourdes Sprenger, Paulinho Motorista, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por seis votos SIM, dezessete votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Dr. Thiago, Alceu Brasinha, Mauro Pinheiro, Idenir Cecchim, Tarciso Flecha Negra e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Engº Comassetto, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra. Após, foi rejeitado Requerimento verbal formulado pelo vereador Dr. Thiago, solicitando votação conjunta das Emendas nos 11, 18, 19, 20 e 22 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por sete votos SIM, dezessete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Dr. Thiago, Idenir Cecchim e Mauro Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra. A seguir, o vereador Mario Fraga formulou Requerimento verbal solicitando votação conjunta de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, o qual, após ser encaminhado à votação pelo vereador Mauro Pinheiro, foi retirado pelo autor. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por cinco votos SIM, dezessete votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Engº Comassetto e Mauro Pinheiro e pela vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Séfora Mota e Waldir Canal, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago e Tarciso Flecha Negra. Em prosseguimento, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Pinheiro, tendo votado os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por vinte votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo vereador Marcelo Sgarbossa, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os vereadores Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro e optado pela Abstenção o vereador Engº Comassetto. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por vinte votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Alceu Brasinha e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando votação conjunta das Emendas nos 16, 18, 19, 22 e 23, esta com Subemenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por vinte e três votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo vereador Engº Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por cinco votos SIM, dezessete votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Séfora Mota eTarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por seis votos SIM, dezesseis votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Mauro Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Paulinho Motorista e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por cinco votos SIM, dezessete votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por seis votos SIM, quinze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Mauro Pinheiro e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger, Paulinho Motorista e Tarciso Flecha Negra. Foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 16, 18, 19, 22 e 23, esta com Subemenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por vinte e quatro votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Delegado Cleiton, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não o vereador Valter Nagelstein. Durante a apreciação conjunta das Emendas nos 16, 18, 19, 22 e 23, esta com Subemenda, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, o vereador Professor Garcia afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 20 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por vinte e quatro votos SIM, após ser encaminhada à votação pelo vereador Engº Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Delegado Cleiton, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 24 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por vinte e três votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhada à votação pelo vereador Engº Comassetto e pela vereadora Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não o vereador Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 25 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por vinte e dois votos SIM e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, por vinte e um votos SIM e quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Mauro Pinheiro, Mario Fraga, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Kevin Krieger e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Na ocasião, apresentaram Declaração de Voto referente à votação do Projeto de Lei do Executivo nº 057/13 o vereador Engº Comassetto e, conjuntamente, a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro. A seguir, o vereador Mauro Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando a realização de Sessão Extraordinária no dia de hoje. Durante a Sessão, os vereadores Valter Nagelstein, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol, Dr. Thiago, Mauro Pinheiro, Mario Fraga, Idenir Cecchim, Delegado Cleiton e Kevin Krieger manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às vinte horas e quarenta e sete minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Mauro Pinheiro e Delegado Cleiton e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde a todos e a todas. Eu queria cumprimentar os trabalhadores municipários que estão aqui conosco, hoje, especialmente os da assistência social, junto com os usuários, que vieram mais uma vez a esta Casa buscar que um projeto extremamente importante para a cidade de Porto Alegre seja aprovado antes de um projeto que trata, na verdade, dos interesses das grandes operadoras de telefonia.

Eu gostaria de usar este tempo, aproveitando a presença do Simpa, da Carmen Padilha, da Leila, dos trabalhadores do Sindicato dos Municipários, que vêm a esta Casa também para falar da irresponsabilidade do Governo Municipal em enviar apenas ontem um projeto que é fruto do acúmulo, Ver. Mario Fraga, de uma conquista da greve. Um dos termos que acabou com a greve dos trabalhadores, que buscavam melhores condições de trabalho, melhores condições para executar os serviços públicos municipais, mas também respeito, dignidade e valorização salarial, foi justamente o vale-alimentação. Nós estamos a um mês do fim da greve, e apenas ontem foi protocolado o projeto de lei que trata do vale-alimentação, que teve ainda um aumento de 3% – a categoria pedia 20%.

Toda greve é um processo de negociação. Foi uma greve enorme, amplamente apoiada pelos trabalhadores municipários, aplaudida pela população, que viu na greve dos trabalhadores também uma forma de lutar pelos serviços públicos municipais.

Mesmo sendo um dos acordos de greve, um mês depois, chega à Câmara Municipal o projeto que fala do vale-alimentação, do aumento que é acima da inflação e que, portanto, tem que tramitar através de projeto de lei e não pode ser concedido por decreto.

Estamos, portanto, diante de uma irresponsabilidade do Governo, que quer acelerar e colocar em votação em Regime de Urgência, como foi o projeto das ERBs, as estações radiobase. Aqui estão os ambientalistas que têm feito uma luta cotidiana contra transformar Porto Alegre em um paliteiro, em um micro-ondas, permitindo que a população fique exposta a ondas eletromagnéticas extremamente altas, que são, segundo a Organização Mundial de Saúde, um dos elementos que possivelmente contribuam para casos de câncer de cérebro, que colocam em risco também o patrimônio urbanístico, transformando Porto Alegre em um verdadeiro paliteiro. O projeto chega a ser tão acintoso que coloca que os postes são estruturas de até 19,9 metros. Alguém já viu um poste do tamanho de um prédio de cinco andares? Não existe. Mas as grandes operadoras de telefonia querem postes gigantes na cidade de Porto Alegre. E, para isso, o Governo pediu urgência na Câmara; para isso, o projeto não passou na Comissão de Saúde e Meio Ambiente; para isso, não se teve uma discussão técnica de cada um dos pontos que coloca em risco a vida da população e que, ao mesmo tempo, sacia a sede de lucro das grandes empresas operadoras de telefonia. E nós não vemos essa urgência para mandar o projeto para a Câmara que trata do vale-alimentação. Nós não vemos essa urgência para tratar da assistência social e aprovar o projeto da FASC. Nós não vemos essa urgência, essa boa vontade, para que se vote em regime imediato, com apenas 15 minutos de discussão, projetos tão importantes como o PL da FASC, que é acordo da oposição, que quer que o projeto seja votado, mesmo com restrições no que diz respeito aos CCs.

Nós queremos que a voz dos trabalhadores seja ouvida. E, com esse mesmo espírito, Ver. Pedro Ruas, que está cedendo o tempo do PSOL para que possamos fazer esse debate aqui na tribuna, com esse mesmo espírito, nós sabemos que, quando a Câmara quer, aprova um projeto no mesmo dia. Nós queremos aprovar já o projeto do vale-alimentação dos trabalhadores municipais que é fruto de uma conquista de greve. Os trabalhadores não podem pagar pela irresponsabilidade do Governo, que mandou apenas ontem o projeto do vale-alimentação dos trabalhadores municipais. E nós sabemos que, tendo acordo com todas as lideranças, um projeto que foi conquista da luta, foi conquista da mobilização, foi conquista de um acordo, Ver. Pedro Ruas, para terminar a greve no Município, seria aprovado sem sequer discussão nesta Câmara.

Então nós, pelo PSOL, encaminhamos a inversão imediata da ordem do dia; pela aprovação do PL da FASC; pela votação em regime de urgência do vale-alimentação dos municipários; e, de fato, por um Parlamento que responda aos interesses dos trabalhadores e não das grandes empresas capitalistas. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste das galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, venho aqui falar em nome do Partido Democrático Trabalhista – PDT, pela forma de rodízio estabelecido em nossa Bancada.

Neste momento não vou tratar dos projetos que tramitam na Casa, mas quero dizer que os Vereadores hoje estão mobilizados, meu Líder Ver. Márcio Bins Ely, para ficar aqui o tempo que for necessário, podendo votar os dois projetos que estão na Ordem do Dia neste momento – o das ERBs e o da FASC; e chegou mais um projeto agora.

Ver.ª Fernanda Melchionna, aqui na Casa tudo é possível, sim; sendo acordado entre todos os líderes, tudo é possível, sim! Podemos até votar o projeto que veio do Governo neste momento. Poderia ser votado lá pelas 18h, 19h, desde que corram duas pautas, fazemos extraordinárias. Se todos os líderes estiverem de acordo, votaremos os três projetos e mais alguns. O último projeto é o que diz respeito ao reajuste do vale-refeição; o Governo concedeu o reajuste – não é, Ver.ª Fernanda? – acima da inflação. É por isso que ele tem que passar pela Casa.

Quero pedir licença para fazer um relato em nome do PDT e deste Vereador. Em primeiro lugar, hoje, estivemos na Restinga e em Belém Novo, assinando o contrato dos táxis-lotação Restinga e Belém Novo. Nós, lá do Extremo-Sul, já estávamos esperando por isso há mais de 20 anos. Quando eu cheguei a esta Casa, em 1992, o Ver. Reginaldo Pujol já lutava pelo projeto de lotações para a Restinga. Logo em seguida, encampei o pedido para que fosse para Belém Novo também. Vejam, senhores, o quão antiga é a nossa luta. Hoje de manhã, o Ver. Delegado Cleiton estava representando a Câmara Municipal de Porto Alegre, por delegação do Presidente Ver. Professor Garcia. Em Belém Novo o Ver. Delegado Cleiton também representaria a Casa, mas com toda a elegância e diplomacia que lhe são peculiares, passou a palavra para este Vereador falar em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ver. Delegado Cleiton, publicamente agradeço a V. Exa. por essa gentileza que jamais esquecerei. Hoje, em Belém Novo, pude falar em nome de todos Vereadores, na ocasião da assinatura do contrato, Ver. Tarciso Flecha Negra – que conhece tão bem a nossa comunidade –, de implantação da linha Belém Novo. Então, o Delegado Cleiton fez essa deferência e eu queria fazer este agradecimento, registrar na TV Câmara esta vitória do Governo Fortunati e do Sebastião Melo, este que tantas vezes esteve aqui na Câmara para negociar os projetos. O Ver. Engº Comassetto tinha um projeto que foi retirado para que pudéssemos aprovar o projeto do Executivo e já estava trabalhando há bastante tempo nesse projeto, assim como o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Delegado Cleiton, o Ver. Mario Fraga e demais Vereadores que estiveram aqui ajudando quando o projeto foi aprovado por unanimidade nesta Casa. Também não podemos esquecer, Ver. Paulo Brum, da Bancada do PTB, que nos ajudou, votou sempre coesa conosco; inclusive, o Ver. Elizandro e o Ver. Brasinha estiveram em Belém Novo e na Restinga conosco hoje.

Então, uma data muito importante para nós, do Extremo-Sul, e também para a Cidade, porque vai trazer mais gente para cá, vai conseguir deslocar mais gente para vir ao Centro, vai mexer com o comércio de Porto Alegre, pois teremos mais transporte: serão mais 30 lotações que começarão a fazer esse trajeto a partir do mês de outubro, daqui a 90 dias. Então é uma vitória do nosso Governo.

Queria lembrar da presença do Secretário Luciano Marcantônio naquelas reuniões todas que fizemos, foi ele quem agilizou, falou com todos os Vereadores, esteve em todos os gabinetes, falou comigo, com o Ver. Comassetto, com o Ver. Pujol, com o Ver. Dr. Thiago, com o Ver. Delegado Cleiton, em especial com os Vereadores do Extremo-Sul. Também quero fazer uma saudação especial ao Ver. Paulinho Motorista, que, antecipando a assinatura do contrato, chamou uma reunião para tratarmos do itinerário dos lotações Restinga e Belém Novo. Ver. Paulinho, V. Exa. foi muito feliz, ontem, na chamada da sua reunião; está visto e está claro que teremos que modificar o trajeto dos lotações, tanto Belém Novo quanto Restinga, pois um vai pela Cavalhada e outro vai pela Tristeza; nós teremos que ter horários alternativos para que um vá também pela Cavalhada e também vá pela Tristeza e vice-versa.

Agradeço o tempo de Liderança do PDT ao nosso Líder, Ver. Marcio Bins Ely, e mais uma vez faço o agradecimento, de público, ao Ver. Delegado Cleiton, pela deferência muito especial feita hoje em Belém Novo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem, e também todos os telespectadores que nos assistem através da TVCâmara, não poderia deixar de me somar a esta fala que diz respeito ao advento ocorrido hoje pela manhã, em dois momentos, no Extremo-Sul da cidade de Porto Alegre, na Restinga e no Belém Novo, quando, juntamente com a presença do nosso Prefeito, estivemos acompanhando a assinatura dos contratos dos lotações Restinga e Belém Novo. Quero aqui fazer algumas referências: a primeira é com relação aos entraves e embates que se estabeleceram para a conquista dos lotações tanto para um bairro quanto para o outro. Foram dois anos de embates e lutas no âmbito da Justiça, com a situação administrativa sendo judicializada, mas chegou ao final com um resultado que culminou, no dia de hoje, na assinatura dos dois contratos para a Restinga e Belém Novo. Quero saudar aqui o Ver. Mario Fraga e Vereadores da região que lá estiveram hoje pela manhã, Vereadores Engº Comassetto e Paulinho Motorista, demais colegas que lá estiveram, num momento extremamente simbólico no que diz respeito às lutas permanentes de ambas as comunidades, que são comunidades distantes da nossa Capital, distantes da região central da cidade de Porto Alegre, e que, dadas essas adversidades e dificuldades, obviamente que, de forma natural, acabam se organizando, de uma forma muito propositiva, buscando lideranças comunitárias que possam fazer voz e eco no que diz respeito às suas conquistas sociais.

Hoje, lá, foi referido isso, em alto e bom som, pelas lideranças comunitárias tanto da Restinga como de Belém Novo, no que diz respeito às lutas, Ver. Marcelo, no que diz respeito às pelejas travadas pelas lideranças locais para a conquista, não somente do Hospital da Restinga, como também na questão da mobilidade, quando diz respeito ao transporte coletivo e aos lotações.

As lideranças comunitárias se manifestaram nesse sentido, agradecendo a Administração Municipal, agradecendo a forma como a EPTC vem tratando essa situação. Mas é óbvio que o debate não se esgota por aqui. Há um novo debate no que diz respeito aos roteiros que os lotações estão traçando. Nós estaremos também travando esse debate na Câmara Municipal, na Casa do povo, ouvindo a comunidade e vendo o que é melhor. Nunca esquecendo que o roteiro hoje estabelecido já estava gravado no edital, e, por essa razão, quando começarem, dentro do prazo de 90 dias, os lotações a exercerem suas rotas previstas no edital, na sequência, esta Casa estará recebendo as lideranças para debater eventuais mudanças de roteiro.

Quero parabenizar a Administração Municipal, a Câmara de Vereadores. Tanto a EPTC quanto os consórcios e o próprio Prefeito Municipal, em alto e bom som, trouxeram a sua palavra de gratidão à Câmara Municipal e aos Vereadores pelo empenho, pelo trabalho realizado para que essa conquista se tornasse realidade para os bairros Restinga e Belém Novo, com novas linhas de lotação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Elizandro Sabino. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, antes de mais nada, quero dar os parabéns ao Ver. Mario Fraga, Líder do Governo – V. Exa. sabe que este Vereador não é da oposição e também não é da base, é parceiro aqui. Então, vou lhe pedir encarecidamente: nos últimos dias nós temos tido falta de quórum. Lembro que a exigência é de 19 Vereadores, e a base do Governo tem 25 ou 26. Então, V. Exa. pode contar com este Vereador, mas, por favor, organize a base, porque quem tem faltado com quórum aqui é a base do Governo. Então, vamos nos organizar aí, porque é muito ruim saírem essas informações na imprensa sem, vamos dizer assim, esse cuidado de sinalizar efetivamente quem não tem dado quórum.

Vejo aqui o Dr. Gil Almeida, por quem tenho a maior admiração – V. Exa. também desenvolve um trabalho importante nesta Casa. Eu quero também lembrá-los do seguinte: agora, então, vamos ter duas novas linhas de lotação vindo lá da Zona Sul. Por favor, deem um jeito de atender à Medianeira, porque tem linha de lotação chamada linha Medianeira que não atende à Medianeira. Então, vamos nos respeitar aí. Isso já chega a ser um ponto do ridículo de desrespeito. Se não puderem atender ao bairro Medianeira, tirem a placa lá de lotação Medianeira. Só para que os senhores, que estão nos assistindo, saibam: para retornar, no sentido centro-bairro, só há lotação na Av. Dr. Carlos Barbosa e na Av. Prof. Oscar Pereira. Naquele meio ali, não há lotação. Os senhores entenderam? Lotação que retorna do Centro para o bairro, só retorna pela Carlos Barbosa e Oscar Pereira. Aquele meio ali não tem lotação! Então, tem que dar um jeito; a população clama há muitos anos por essa necessidade de atendimento.

E aqui trago outro assunto: o Sr. Silvio Luiz Kosinski Rodriguez, representante dos moradores das proximidades da Rua Itaboraí com a Rua Barão do Amazonas, onde, quase que diariamente, temos acidentes, trouxe um pedido dos moradores daquela região. O que eles estão pedindo? Uma sinaleira. Muito bem; se os técnicos chegaram à conclusão que não tem como colocar sinaleira, por favor, coloquem redutor de velocidade. Coloquem um redutor de velocidade! Estava confirmando agora com Ver. Valter, que também já pediu. Eu tenho aqui um segundo abaixo-assinado, feito por 327 pessoas – dessas, 27 são taxistas –, que pedem uma solução. Se não podem colocar por questões técnicas – e a gente tem que respeitar os técnicos, até por ali, mas temos que respeitar as suas avaliações técnicas –, se não é possível colocar sinaleiras, que coloquem um redutor de velocidade. É impossível nós não acreditarmos em 327 pessoas, em 27 taxistas que têm o ponto de táxi ali ao lado.

Então, quero fazer um apelo à EPTC para que, por favor, se não podem colocar uma sinaleira, nós respeitamos, mas não tem uma outra solução como um redutor de velocidade? Eu aqui, às vezes, fico preocupado, porque a gente fica repetindo o mesmo assunto, mas, infelizmente, nós ficamos aqui, pois a população nos procura, e nós precisamos dar respostas às questões, Sr. Presidente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Registro o recebimento do Ofício nº 665/14, do Sr. Prefeito. (Lê.): “Sr. Presidente, cumprimentando-o cordialmente e tendo em vista a licença do Vereador Airto Ferronato da Liderança do Governo por noventa dias, informo que o Vereador Mario Fraga assumirá aquela função. Atenciosamente, José Fortunati.” Parabéns, Ver. Mario Fraga, por sua assunção à Liderança do Governo.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, prezados senhores e senhoras trabalhadores no campo da assistência social aqui presentes, primeiro, eu venho aqui, Carmen Padilha, Presidente do Simpa, dizer que em nome da nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, temos acordo para que o projeto que diz respeito à FASC seja votado hoje, inclusive no grau de prioridade. Esse diálogo está sendo estabelecido com os demais Vereadores neste momento. Eu queria falar aqui para a Carmem e para o Simpa que nós temos nos deparado constantemente com projetos pontuais a respeito de uma categoria e de outra categoria, e que há três anos eu fui um dos membros que construiu um acordo de que teria que ser construído um projeto do plano de carreira dos municipários para contemplar todas as carreiras. Essa tarefa é uma tarefa que, sim, o Simpa não pode deixar de lado: o plano de carreira para todas as categorias, ou seja, para os municipários de Porto Alegre, senão nós vamos estar aqui recebendo projetos sempre individualizados. Então, queremos, sim, fazer esta discussão.

Eu quero aqui, em nome da minha Bancada, também fazer uma outra fala, neste momento, que é mais universal, mais ampla. Todos nós, aqui, que somos lutadores sociais, já carregamos muitas bandeiras com aquela placa: “Fora FMI”. E o Brasil, há doze anos, devia para o FMI mais de US$ 150 bilhões. Ontem, concretizou-se um fato inédito no Brasil e no mundo: o BRICS – organização de países composta por Brasil, Rússia, Índia, China e a África do Sul – constituiu um Banco, que é um banco de amparo ao desenvolvimento do Terceiro Mundo. Portanto, o Brasil, hoje, não só não deve mais nada para o FMI, como passou a construir uma alternativa de enfrentamento da política do FMI com esse conjunto de países.

E aí eu quero dizer, meus prezados assistentes sociais, senhores e senhoras presentes: sabem o quanto significou para retirar 42 milhões de brasileiros da linha da miséria e incluí-los na afirmação de um papel de cidadania aquele juro que se pagava para o FMI? Ver. Pedro Ruas, ainda falta muito para que venhamos a alcançar um Brasil de igualdade e qualidade, é verdade, mas esses avanços são significativos. E o que aconteceu, ontem, como um gesto mundial desses cinco países que já destinaram US$ 100 bilhões para os países em desenvolvimento, para os países pobres, para implantar políticas de infraestrutura, de desenvolvimento social, entre outras, tem a ver com o que estamos discutindo aqui no Município de Porto Alegre na questão da política de assistência social.

Então, eu quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizer que este papel que a Presidente Dilma representou ontem, junto com os presidentes da China, da Rússia, da África do Sul e da Índia, em instituir esse mecanismo – e aqui para todos nós, para os nossos filhos e nossos netos, jamais teremos que carregar a bandeira “Fora FMI” –, é como dizer: o Brasil é solidário ao desenvolvimento mundial, com geração e distribuição de renda. E os jornais todos noticiaram, está aqui na capa do Jornal do Comércio (Mostra jornal.), noticiado esse fato, que é memorável para a sociedade brasileira, memorável para a política mundial, memorável para dizer que a afirmação da cidadania dos povos passa por decisão política. E a decisão que temos que tomar no Município de Porto Alegre, seja em relação à ERBs, seja em relação ao serviço de assistência social, também é um compromisso da nossa Bancada para que a assistência social avance na cidade de Porto Alegre. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, pessoal das galerias, eu quero dizer que, nesta quarta-feira, assistindo ao retorno de vocês todos que estão aqui pedindo que se vote o projeto da FASC, acho que vocês têm condições de fazer com que se vote antes esse projeto. Têm! Eu acho que o Simpa está no papel que deve estar; ao contrário, fazem moção contra mim! E fui eu que dei a ideia de fazer a compensação das horas na greve, publicamente, porque tem muita gente que não faz isso publicamente.

Eu tenho um acordo a propor para os colegas e para as galerias, mesmo que vocês não tenham microfone, mas podem se manifestar: os Vereadores se comprometem em votar o projeto da FASC antes, desde que vocês das galerias, que eu respeito muito, convençam os Vereadores da oposição a permanecerem em plenário para votar o projeto das ERBs depois! Acho que só vocês podem fazer isso. Se fizerem, eu dou o acordo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, cumprimento todos nas galerias, principalmente os servidores e trabalhadores da assistência.

Ver. Cecchim, venho fazer um apelo tanto a V. Exa. quanto a toda a nossa base do Governo. Nós conseguimos construir, com toda a oposição, a votação do projeto da Fundação de Assistência Social e Cidadania sem nenhum encaminhamento; ou seja, há acordo, inclusive por parte do Governo, da Fundação, de aceitar as Emendas nos 02 e 03 e rejeitar as Emendas nos 04 e 05. É rápido, sendo um projeto fundamental para que os nossos servidores, os nossos trabalhadores possam atender e servir melhor a população de Porto Alegre. Faço este apelo ao nosso Líder Mario Fraga, para que, depois, possamos entrar, rapidamente, na votação das ERBs, que, sem dúvida nenhuma, requer discussão, e a da FASC não requer tanta discussão, até porque passou em todas as Comissões sem o art. 81. Fui Secretário da Assistência durante cinco anos, faço este apelo, Ver. Mario Fraga – V. Exa. sabe o quanto nos dedicamos, trabalhamos e apresentamos esse projeto com todo o tempo do Governo, discutindo com o Simpa, inclusive, e com os trabalhadores da Assistência. Faço este apelo em meu nome e em nome do Partido Progressista, que tem sido muito correto e leal com o Governo Municipal; faço este apelo para que os nossos líderes tanto da situação quanto da oposição, aceitem votar imediatamente, Ver. Pedro Ruas, o PLE nº 041/13. A oposição está sendo nossa parceira e não tenho dúvida de que a situação também será. Vamos provar que este Governo prioriza, sim, assistência social; foi este Governo que implantou o Sistema Único de Assistência Social; foi este Governo que construiu e que entregou o projeto de lei – fui eu mesmo quem entregou, junto com o Prefeito Fortunati, aqui, na Sala da Presidência da Câmara de Vereadores, no final do ano passado.

Eu não tenho dúvida de que este projeto de lei vai fazer muita diferença na vida dos trabalhadores, mas principalmente na vida das pessoas que realmente necessitam, que precisam da garantia dos seus direitos na área dos serviços da assistência social, na proteção social básica, na proteção social especial de média e de alta complexidade. Faço este apelo aos nossos líderes, aos nossos Vereadores, para que possamos sair daqui, hoje, em um momento imperdível da nossa Cidade, de demonstração de união, inclusive da situação e da oposição, em prol das pessoas e dos cidadãos que mais precisam na nossa Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Rapidamente, eu quero fazer um registro, Vereadores e Vereadoras e público que nos assiste. O mundo assiste perplexo à possibilidade de mais um massacre, de um verdadeiro genocídio na Faixa de Gaza. É uma possibilidade, Ver.ª Fernanda Melchionna, que assusta o planeta. E hoje, às 17h, no Largo Glênio Peres, há um ato contrário a essa possibilidade, portanto, em defesa do povo palestino, de uma Palestina livre. Uso este tempo com muito orgulho para dizer que estaremos nesse ato. Eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, quando estivemos aqui, em 2009, estivemos com uma faixa que dizia: “Basta de genocídio na Faixa de Gaza”. A posição é a mesma. Às 17h, no Largo Glênio Peres, para quem puder comparecer.

Por outro lado, eu quero cumprimentar o Ver. Kevin Krieger, porque acho que ele teve uma posição equilibrada, justa e adequada à sua biografia. Nós já tínhamos – eu comentava há pouco com os companheiros e companheiras do Simpa, do Fórum dos Trabalhadores e a Assistente Social da FASC – esse acordo, na verdade, na segunda-feira. Na segunda-feira nós já tínhamos esse acordo. Essa é uma votação de dez minutos, e não haveria sentido algum em nós trabalharmos em cima de um projeto que pode levar uma Sessão, duas, três, quatro para ser votado, como é o projeto das ERBs. Nós sabemos da complexidade, das contrariedades, eu mesmo tenho profunda contrariedade com o projeto; a Ver.ª Fernanda Melchionna também, particularmente pela urgência com que é votado; o Ver. Mauro Pinheiro também, eu sei; e a Ver.ª Sofia Cavedon. Há Vereadores da base do Governo contrários ao projeto.

Mas agora o que nós temos a tratar é da Assistente Social no Município, e, para todos nós, a votação desse projeto é um verdadeiro marco de mudança positiva na história de Porto Alegre. É o projeto ideal, com as emendas que todos queríamos? Não é, mas há uma definição antiga, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Mario Manfro, que diz que a política é a arte do possível. E, neste momento, o que nós podemos ter é este projeto com estas emendas. O que me assustou, na verdade me indignou, na segunda-feira, é que não estávamos realizando a arte do possível, nós estávamos deixando para trás o que estava ao nosso alcance imediato, e aquilo, sim, era uma verdadeira traição aos interesses da própria Cidade, da sua história e de seu futuro. (Palmas.) Agora, praticaremos a melhor política, Ver.ª Fernanda Melchionna, realizaremos a arte do possível, o que está ao nosso alcance será feito.

Eu quero cumprimentar todos os Vereadores, todas as Vereadoras, indistintamente, mas, principalmente, as pessoas das galerias que nos deram exemplo da pressão democrática, da capacidade de força, do enfrentamento, da reivindicação com educação, da sinceridade e, acima de tudo, do compromisso. Vamos à vitória. Um abraço a todos. Obrigado,

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

Apregoo Emenda nº 25, de autoria do Ver. Mario Fraga, ao PLE nº 057/13.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 25 ao PLE nº 057/13.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, é que a gente não consegue falar com todos os Vereadores, nem com toda a galeria. Então, como Líder do Governo, venho propor e esclarecer, mais uma vez, para as pessoas da FASC que estão aqui: o Governo quer aprovar o projeto da FASC; aliás, este projeto é do Governo. Nós queremos aprovar.

Está acontecendo que nós, Vereadores, temos que votar este projeto antes do das antenas, pois já está na Casa desde dezembro. Se nós demorarmos duas horas neste projeto, nós poderemos votar o projeto de vocês às 16h30min. É esta a minha proposta para todos os Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h02min): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo Emenda nº 05, de autoria do Ver. Pedro Ruas, ao PLE nº 041/13.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 05 ao PLE nº 041/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLE nº 041/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação para que, imediatamente, passemos à discussão e votação do PLE nº 041/13, em nome da oposição. Após retornaremos à ordem normal.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Prezada Vereadora, o seu Requerimento, da forma como foi solicitado, infelizmente, não poderá ser votado, porque está em discussão, a não ser que seja adiada a discussão do projeto das ERBs.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLE nº 057/13, por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito a V. Exa. que faça o Requerimento por escrito.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, como autora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a intenção do Requerimento é de nós, de novo, fazermos um apelo, nesta tribuna – e cumprimento os colegas funcionários –, ao conjunto dos Líderes do Governo, porque as Bancadas de oposição chegaram a ponto de dar acordo, de não fazerem nenhuma fala sobre o projeto da FASC para não prejudicar e não jogar a votação da reestruturação da FASC para o segundo semestre. Mesmo assim, sem nenhuma fala, significam três votações: a do projeto e a das emendas, em dois blocos. Nem assim o Líder do Governo ou o Vice-Líder deram acordo para invertermos a ordem de forma coletiva. É inexplicável essa intransigência do Governo! Inexplicável ou inaceitável! (Palmas.) Melhor do que inexplicável, é inaceitável, porque podemos encontrar muitas explicações. É inaceitável! E aqui está o Diretor Marcelo, da FASC, e está aqui o Ver. Kevin Krieger. Acho que essa intransigência do Governo, lamentavelmente, ou mostra a força que as operadoras têm nesta Casa, ou mostra o pouco caso com a criança, com o adolescente, com os adultos vulneráveis da nossa Cidade. (Palmas.) Ou uma coisa, ou outra, quiçá ambas as motivações. Não é possível que a Bancada do Governo, que tem 26 Vereadores, não consiga garantir o quórum para, depois de 10 minutos de votação, nem isso, continuar com seu empenho para aprovar a mudança das ERBs nesta Cidade.

Sobre o adiamento de votação, senhores, eu retiro o Requerimento, Ver. Mario Fraga, se V. Exa. der acordo para que votemos, sem discussão, o projeto da FASC antes. Isso mostraria a generosidade do Governo. Isso nos daria o benefício da dúvida em relação à orientação que este Governo dá – aí falo, Gil, ao Prefeito Fortunati e ao Vice-Prefeito Sebastião Melo. Não é possível que o Governo não tenha uma opinião de que é mais importante abrir mão da birra que se instalou neste plenário – fiz um apelo ao Delegado Cleiton, sei que ele é sensível a isso – do que prejudicar as crianças e os adolescentes e o público vulnerável da FASC. Eu faço novo apelo: nós vamos votar toda a procrastinação que for necessária para que vocês tomem consciência de que nós não vamos aceitar barganha. Não vamos nos sentir pressionados, e o projeto é do Governo! O projeto é construído com a categoria dos municipários. Quem responderá pela irresponsabilidade de não votar agora será a base do Governo, porque a intransigência é da base do Governo, não é da oposição. A oposição abriu mão de falar, de demarcar que, por exemplo, não concorda com CCs sendo coordenadores regionais, não concorda com CCs exercendo cargos técnicos, não concorda que a FASC presida o Conselho de Assistência Social! É um absurdo não entender que conselho tem que ter autonomia, tem que ter independência, tem que ajudar a controlar e fiscalizar o Executivo! Portanto, não pode ser órgão submetido ao mando do Executivo. Conselhos foram construídos para a população e a cidadania controlar o Governo, opinar sobre as ações de Governo, votar os projetos do Governo, as políticas públicas, os critérios, os planos. E conselho não pode ser submetido à vontade, ao bel-prazer dos governos; infelizmente, esse binômio nós estamos percebendo. E, infelizmente, a área da vulnerabilidade humana serve de barganha, serve de vingança, de jogo de pressão neste plenário. Eu não consigo imaginar – está aqui o Gil representando o Governo – que o Governo concorde com isso, que não se manifeste nesta Casa dizendo: “Não, isso não está correto, tudo tem limite!”. Agora, a Cidade das operadoras não tem limite.

Para finalizar, nestes 30 segundos, o adiamento também tem a ver com a precaução solicitada pela sociedade para esta Casa. Quero parabenizar os militantes da saúde da população, do meio ambiente – incansáveis! –, pedindo a este Parlamento que, por favor, aprofundem o debate das ERBs, não mudem o modelo com a insegurança que está colocada, com a divergência científica colocada, com os grandes riscos à saúde que estão colocados na decisão desta Casa. Então, o adiamento também tem fulcro na necessidade de um maior debate em relação às ERBs. Parabéns pela cidadania ativada, e, por favor, Câmara de Vereadores de Porto Alegre, acabou o tempo da ditadura! É época da participação popular, da soberania popular, da escuta da população, do respeito à população! Nós temos dois setores aqui pedindo atenção, respeito e diálogo com seus representantes. É esse o apelo que faço a todos e a todas. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, pelo Governo.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu poderia encaminhar pelo PDT, mas, como não falei com todos os Vereadores da Bancada – certo, Dr. Thiago; certo, Delegado Cleiton? –, encaminho pelo Governo, porque eu sei a posição do Governo, que é a de rejeitar o Requerimento da Ver.ª Sofia Cavedon. Por que rejeitar? Já se passaram 10, 15, 20, 30 minutos. Se estivéssemos apreciando o projeto das ERBs, das antenas, já teríamos votado quase todas as emendas, visto que o Governo vai aprovar...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. MARIO FRAGA: O Governo vai aprovar... Já estive aí falando com vocês... O Kevin está defendendo o projeto, que eu defendo, também, da FASC. O projeto é nosso, Kevin! Não vamos esquecer: o projeto é nosso, o projeto é do Governo.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. MARIO FRAGA: O projeto é do Governo Fortunati. Então, eu vou pedir para os meus Líderes, para os nossos Pares – Ver. Paulo Brum, Ver. Cassio, Ver. Tarciso, Ver. Bernardino – que entremos diretamente na apreciação do projeto das antenas e que consigamos votá-lo, no máximo, em duas horas, pessoal. Vamos votar o projeto no máximo em duas horas. São 25 emendas, e 19 nós vamos aprovar! Dezenove emendas não precisam ser discutidas. Eu estava falando com o Ver. João Derly para que nos ajudasse. Nós vamos aprovar a emenda do PCdoB!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Professor Garcia, V. Exa. sabe que a base do Governo está mobilizada; nós estamos aqui para ficar toda a noite porque, teoricamente, o projeto das antenas ia demorar de seis a oito horas para ser votado. A nossa base está aqui para ficar.

Então, para nós, Ver. Reginaldo Pujol, nós ficamos duas horas tratando das antenas e, depois, entramos no projeto da FASC. Estamos todos programados para ficar aqui até o fim da noite! (Vaias.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, Professor Garcia; demais Vereadores e Vereadoras, público das galerias; venho aqui defender a proposta da Ver.ª Sofia Cavedon por ser pertinente, Vereadora. O Vereador-Líder do Governo fala que nós poderíamos votar o projeto das ERBs em duas horas. Ver. Mario Fraga, meu amigo Mario Fraga, V. Exa. está equivocado. O projeto das ERBs tem 25 emendas, e todas elas estão destacadas. Em relação a cada emenda destacada, cada partido pode se pronunciar pelo menos uma vez. Então, se temos 15 partidos, cada partido tem cinco minutos para discutir; nós temos, pelo menos, duas horas de discussão para cada emenda do projeto das ERBs. Se temos 25 emendas, duas horas para cada uma, não discutiremos o projeto das ERBs e votaremos em questão de duas horas! Nós teremos um dia e uma noite muito longos quando entrarmos no debate das ERBs. Então, só tem uma saída...

 

(Apartes antirregimentais do Ver. Mario Fraga e do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Eu gostaria de ter a palavra assegurada, Presidente!

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Asseguro o tempo de Vossa Excelência.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Então, senhoras e senhores que estão nas galerias, se o Governo priorizasse os trabalhadores do Município, já teria priorizado a FASC em relação a esse projeto das ERBs, porque eles conhecem a regra e sabem que não é possível votar o projeto das ERBs e outros projetos no dia de hoje. Se o Governo realmente quer votar projetos importantes para a Cidade, o projeto da FASC para os trabalhadores e mais um outro projeto importante para a Cidade, pois o Município está perdendo recursos... Nós temos outro projeto que é do Plano Diretor Cicloviário, Ver. Marcelo, para o qual falta somente a renovação de votação, que também ficou relegado para quando der tempo. Com isso, o Município está priorizando o projeto das ERBs, que é um projeto direcionado para as empresas de telefonia, em vez de priorizar os trabalhadores e a cidade de Porto Alegre. (Palmas.) E nós, como Vereadores desta Casa, que temos compromisso com a Cidade, com o povo, nós, sim, queremos priorizar o que realmente interessa para a Cidade.

Quanto ao projeto das ERBs, nós recebemos uma correspondência do Conselho Estadual pedindo adiamento para que se tenha um maior debate, e o Governo passa por cima. Nós temos o pedido do GISA solicitando que não se vote este projeto, o Governo atropela e passa por cima. Nós temos o pedido da Agapan, que tem brigado muito, lutado para que se tenha o debate necessário; e o Governo quer passar por cima, não queria fazer audiência pública! O projeto não passou pelas Comissões, é um projeto que nem pela COSMAM, que é a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, passou! Por que tanto interesse em votar esse projeto, Ana? Qual é o motivo? Venham a esta tribuna e me expliquem o verdadeiro motivo, e nós abrimos mão de discutir para votar. Agora, assim, no atropelo, passando pela real vontade do povo da cidade de Porto Alegre, não vão votar. Nós vamos discutir emenda por emenda! Nós queremos é o compromisso com a Cidade, com os trabalhadores. Portanto, vamos, sim, defender o adiamento do projeto das ERBs, para que se possamos votar os projetos que realmente interessam à Cidade: o projeto da FASC, o plano cicloviário. Não aceitamos nenhum tipo de pressão, de jogo de palavras dizendo que a oposição está contra votar projetos importantes porque quer votar o das ERBs. Nós queremos, sim, é votar o projeto da FASC e os projetos da Cidade, e não um projeto de interesse das operadoras telefônicas. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste; para todos nós é indispensável que haja uma negociação. Eu falei antes na melhor política, ou seja, pelo menos a política no seu conceito clássico de ser a arte do possível. Aí, pelo que eu vejo, há uma possibilidade. O que está sendo colocado pela oposição, até para que as galerias entendam o processo atual, deste momento exato de negociação, é que votaríamos primeiro o projeto da FASC, essa é uma votação de 10 minutos, sem encaminhamentos, e, depois, daríamos nós, da oposição, quórum para início da votação das ERBs. Por que eu digo dessa maneira? Porque o final – e nós temos palavra, o que é dito será cumprido – da votação das ERBs não se sabe se será às 17h, às 18h, às 19h, às 20h, numa Sessão Extraordinária amanhã, segunda-feira, ou em agosto. O que combinamos foi o quórum para a abertura da votação. Essa é a possibilidade de acordo. Falo em meu nome, em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, exatamente porque com este acordo nós concordamos. O conjunto da oposição – e me faz sinal seu Líder, Ver. Engº Comassetto – tem a mesma posição. Para o início da votação das ERBs, não para o seu final, desde que o projeto da Assistência Social, da FASC, seja votado agora, imediatamente.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Então, se temos essa possibilidade, e me parece que temos, acho que o Líder do Governo, Ver. Mario Fraga, e o Líder da oposição, Ver. Engº Comassetto, falando em nome de quem representam dentro do plenário, podem compor e bater o martelo nesses termos. Foram os termos que nós, até agora, demos para o acordo. Nós, do PSOL, eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, nesses termos acordamos para as votações no dia de hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 01 voto SIM, 14 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3506/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/13, que altera o § 1º e inclui inc. IV no § 3º do art. 1º, altera os incs. I e II e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º, o art. 5º, o parágrafo único do art. 6º, o art. 7º, o art. 8º, o art. 9º, o caput do art. 10 e o art. 11, e inclui anexo III e revoga o inc. III do art. 3º da Lei nº 8.896, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências, dispondo sobre conceituações dos equipamentos empregados na telefonia móvel, a localização e instalação desses equipamentos e sobre os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental. Com Emendas nos 01 a 11, 13 a 16, 18 a 20 e 22 a 24. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 23.

 

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, das Emendas nos 01 a 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 24-03-14 por força do art. 81 da LOM;

- Emendas nos 12, 17 e 21 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 12 retiradas de tramitação;

- discutiram a matéria os Vereadores Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Dr. Thiago, Marcelo Sgarbossa, Valter Nagelstein, Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol e Paulo Brum (cedeu p/ Engº Comassetto), em 14-07-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 057/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 057/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero dizer que mais uma vez que o sentimento que eu tenho do Parlamento é de vergonha, e com toda a autoridade de quem tentou do início ao fim construir uma votação rápida para o projeto dos trabalhadores da FASC – que não é só dos trabalhadores da FASC. Nós não estamos tratando de salário, não estamos tratando sequer daquilo que é fundamental para os trabalhadores, porque esses servidores que trabalham hoje na Assistência têm perdido salário ao longo dos anos, com a perda da bimestralidade, com o arrocho salarial – inclusive por isso houve greve dos municipários. É um projeto para a cidade de Porto Alegre, porque enquanto os Vereadores da base do Governo não aceitaram votar sem discussão, a oposição fez emendas, que não foram emendas nossas, tiradas da nossa cabeça, foram emendas construídas numa audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos, porque os trabalhadores da Assistência Social e os usuários nos pediram para fazer emendas. E nós abrimos mão de discuti-las, aceitando votar em Regime de Urgência para que o projeto fosse aprovado em um minuto e que Porto Alegre pudesse dar uma resposta concreta ao SUAS – Sistema Único de Assistência Social, que está previsto desde 2003 e que até hoje não tem a implementação plena na cidade de Porto Alegre porque faltam educadores sociais, faltam assistentes sociais, faltam trabalhadores para garantir a política da assistência. Porque enquanto o Parlamento se recusa a votar o projeto que não seria discutido, nós temos 1.342 pessoas em situação de rua na cidade de Porto Alegre, e não tem vaga na rede pública de abrigagem porque a rede está sucateada e precisa de investimento, mas precisa, sobretudo, de recursos humanos para garantir que a gente não veja, Rosângela, o que vimos na Bom Jesus: trabalhadores sobrecarregados, usuários precisando de atendimentos especiais na área da Saúde e falta de trabalhadores para garantir o atendimento; o que vimos no Abrigo Marlene: o sucateamento da rede e a sobrecarga de trabalho para as poucas pessoas que garantem a política da assistência em Porto Alegre, à revelia da vontade do Governo. O Governo, infelizmente, mais uma vez, na Câmara, mostra que quer aprovar um projeto que prioriza a lógica do lucro das operadoras de telefonia – e nós vamos debater o projeto em cada uma das emendas –, mas não concede aquilo que os trabalhadores, há duas Sessões, vêm pedir para os Vereadores desta Câmara; que reivindicam, como trabalhadores, como municipários, como cidadãos da cidade de Porto Alegre, e o Parlamento, sobretudo a maioria da base do Governo, se faz de surdo aos pleitos dos trabalhadores municipários. Depois não entendem quando tem mobilização, depois não entendem quando tem paralisação, depois não entendem quando a categoria é obrigada a fazer greve para garantir os seus direitos. E mesmo depois da greve, Carmen, eles mandam, um mês depois, o projeto que trata do vale-alimentação.

Então nós estamos vendo qual é a cara deste Governo: autoritária, intolerante e que, ao mesmo tempo, ataca os servidores, os municipários, a política de assistência, os usuários dos serviços da Assistência Social e prioriza, e governa para as grandes empresas de telefonia que querem se livrar das multas milionárias. (Exibe documento.) Devem R$ 500 milhões para Porto Alegre – com suas antenas ilegais, colocando em risco a saúde da população –, que poderiam ser investidos no meio ambiente, poderiam ser investidos na FASC, e eles querem, com esse projeto que tramita na tarde de hoje, se livrar de R$ 500 milhões que devem para o povo de Porto Alegre. Mais uma vez, nós vemos que essa maioria imposta aqui na Câmara Municipal não é a maioria das ruas. E eu espero que cada cidadão de Porto Alegre saiba da vergonha que a base do Governo fez hoje. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Mais uma vez, eu quero chamar atenção de V. Exa. e dos ilustres Pares com relação ao Regimento da Casa. Eu quero requerer a V. Exa. igualdade de gênero, que é uma bandeira que todos nós lutamos por muito tempo. Nós estamos obrigados a vir de terno e gravata. Eu quero também poder usar uma camiseta aqui, com dizeres, Sr. Presidente! Isso é proibido, isso é proibido pelo Regimento da Casa! (Vaias.) O que eu quero é igualdade, que os Vereadores possam gozar dos mesmos direitos, que nós possamos vir aqui e também usar uma camiseta com slogans e com dizeres.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLE nº 057/13, por cedência de tempo do Ver. Tarciso Flecha Negra.

 

O SR. DR. THIAGO: Caro Sr. Presidente, caros colegas Vereadores e Vereadoras, eu quero me dirigir às nossas galerias, aos Vereadores, aos servidores públicos que aqui se encontram, e dizer que vocês não vão, por princípio, nunca vão me ver votar contra o funcionalismo público. Vocês não verão isso! A minha votação, inclusive de aprovar o Requerimento da Ver.ª Sofia, era nesse sentido, era no sentido de priorizar o projeto da FASC e de discutir, depois, o que é extremamente controverso, que é o projeto das estações de radiobase. E que eu, se não forem aprovadas as minhas emendas, como já externei pelas redes sociais, vou votar contra, e vou mostrar aqui porque vou votar contra.

Vou mostrar para vocês, de forma contundente, o que é um glioma hoje à tarde; eu vou mostrar. Eu não vou pagar essa conta! E se os interesses de alguns segmentos são grandes nesse projeto – E são! E são! –, eu não compactuo com isso. O senhor sabe, Vereador, o quanto o senhor tem sido atacado por ter uma posição, também, de discussão deste projeto. Então, professores, trabalhadores da assistência social, quero deixar muito clara esta posição: esse projeto das ERBs – que é o que está em discussão aqui, agora – traz um novo conceito, que é o conceito das torres, dos postes. E não elimina o conceito das torres! Isso, paisagisticamente, foi trazido na Comissão de Saúde de Meio Ambiente, isso é deletério ao projeto. O nosso sempre Ver. Beto Moesch estava colocando isso agora. E a questão da exposição à saúde, nós temos que ter muito cuidado, eu tenho dúvidas com relação a isso. Eu tenho dúvidas. Eu estudo medicina há vinte anos e tenho dúvidas com relação a isso! Nós não podemos fazer da população de Porto Alegre experiência! Experiência! Vamos ser cautelosos, vamos atuar naquilo que nós temos que atuar! No que é que nós temos que atuar? Na desburocratização do processo! A Licença Ambiental Única precisa correr. É essa que precisa correr! Isso é que precisa ser modificado! E não modificar os nossos limites de segurança para a nossa saúde. Então, bem claramente, é isso que eu quero colocar. Eu quero dizer, já antecipadamente, no projeto da FASC, não vou discutir as divergências, Vereadores, que eu tenho com alguns elementos do processo, principalmente com relação a cargos de confiança, mas não vou discutir isso. E tenho divergências, sim, acho que, cada vez mais, o serviço público tem que ser feito por servidores públicos! Tem que ser feito por servidores públicos! Esses carregam o DNA do serviço público! Não vou discutir isso, mas eu quero que se tenha atenção, esta Câmara tem uma grande oportunidade: a de não retroceder no que avançou, que nos colocou ao lado da Suíça no que se refere à questão das emissões de radiação eletromagnética! Nós não podemos sair do lado da Suíça, ao lado da Suíça é o nosso lugar! Porque, se nós sairmos de lá, vamos estar nos expondo a risco. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

Apregoo Memorando nº 17/14, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que informa para os devidos fins no § 6º, art. 227 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, que participará de agenda de encerramento do 1º semestre letivo de 2014 do Colégio Tiradentes da Brigada Militar na cidade de Passo Fundo, que ocorrerá nos dias 16, às 20h, e 17, às 11h.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 057/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver. Mario Fraga, nós estamos discutindo uma coisa muito importante para Porto Alegre. Eu ouvi atentamente o discurso do Ver. Dr. Thiago, e quero dizer para ele que concordo que serviço público tem que ser feito por servidor público, mas desde que o servidor público não faça campanha com o dinheiro público e no expediente também.

Quero dizer, também, Ver. Thiago, que lá na Suíça, no meio dos Alpes, o telefone celular pega, e tem antena. No meio do mato. Antena bem alta, o senhor não viu lá? Tem antenas enormes no meio dos Alpes. Eu até tenho uma foto pertinho de uma delas lá. Eu vou para lá, e gosto muito de ir para a Suíça, porque lá o telefone pega em todos os lugares.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: O que é que eu vou fazer? Eu quero dizer que vou à Suíça da mesma forma que eu vim lá da roça, que a maioria de vocês não conhece!

Eu vim lá do interior de Ibiraiaras; vocês sabem o que quer dizer Ibiraiaras? Vocês sabem? Em tupi-guarani quer dizer “rainha das matas”. Eu já nasci defendendo a natureza, defendendo o meio ambiente, ao contrário de muitos que estão aqui, que nem sabem o que é a sombra de uma árvore lá fora. Aqui, eles até vão ao parque – na hora do expediente, muitos deles. Mas vamos nos deter à discussão das antenas, das ERBs, das coisas modernas que não fazem mal à saúde. Quem diz que faz mal, acha que vai fazer mal. Quem disse que faz mal? Fumar, eu sei que faz mal. Até estou usando o celular um pouco mais devagar, comprando um aparelho mais moderno, para não fazer mal, e usando o fone.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, sabe o que faz mal? Quando acontece um acidente, quando a gente quer que tenha linha para chamar a SAMU, e não tem sinal. Isso faz muito mal para as pessoas! Eu assisti um acidente lá no bairro Rubem Berta, ao lado da casa do Ver. Mauro Pinheiro; como não dava linha, tive que ir correndo ao postinho da Brigada Militar para ser socorrida a senhorita que havia sido atropelada.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Ver. Alceu Brasinha, mesmo que tenhamos que falar só entre nós aqui – o povo não deixa –, eu quero dizer que o que faz mal à saúde é o atraso. O atraso faz mal à saúde!

Eu quero dizer que não preciso ir à Suíça para ter bons telefones celulares; é só ir ao Paraná! Onde o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, do PT, preparou um bom projeto. Em Curitiba, está funcionando melhor. Um Vereador de São Paulo, do PT, apresentou um projeto liberando tudo. Então, é a Bancada do PT que está aqui com vocês, eu só fiz a ligação! Não são todos os Vereadores do PT que são contra, não são todos os Vereadores que são contra. Tem uns Vereadores que querem o progresso, que querem a comunicação bem feita, e ninguém é obrigado a usar celular. Ninguém é obrigado! Só usa quem quer. O celular é igual ao cigarro: só usa quem quer. Então, eu queria pedir para vocês que, se não quiserem usar o celular, não usem, mas não incomodem quem quer usar. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Idenir Cecchim.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só quero informar a V. Exa. que eu estou fazendo um Pedido de Providência à Direção da FASC, solicitando a folha ponto do dia de hoje, e vou exigir, na condição de fiscal do Executivo, condição que a lei me faculta, o desconto daqueles trabalhadores que deveriam estar trabalhando no dia de hoje e estão aqui na Câmara de Vereadores fazendo movimentação política. Os líderes do Sindicato podem fazer! Os líderes do Sindicato, pela Constituição, podem fazer! Eles não, Sr. Presidente! Deveriam estar trabalhando em favor da população de Porto Alegre e estão aqui tratando de interesses particulares.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro Vereador.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Professor Garcia, eu quero registrar aqui que essa iniciativa do Ver. Valter Nagelstein deveria se traduzir no seguinte: na aprovação do projeto de lei proposto por esta Vereadora, que as Sessões sejam à noite, porque aí os funcionários não precisavam faltar ao serviço.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, isso não é tema de discussão neste momento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sessão para votar interesse da Cidade à noite já! Ele é contrário, então eles estão aqui legitimamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, não é Requerimento, Vereadora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O requerimento é abono do ponto, sim, porque eles gostariam de estar aqui fora do horário de trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não, já fiz registro sobre o abono, Vereadora.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu requeiro que o Ver. Valter Nagelstein retire todas as palavras desrespeitosas aos municipários da Assistência Social desta Cidade. É inaceitável – é inaceitável! – que um Parlamentar desrespeite aqueles que fazem a política da Assistência Social.

 

O SR. MAURO PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezenove Vereadores presentes. Há quórum.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 057/13. A Ver. ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, o primeiro registro é que os municipários estão aqui da forma mais legítima que se possa imaginar, porque, se um Parlamento que vota leis, que interfere na vida da cidade tem por prática fazer isso durante o horário do expediente, é legítimo que os cidadãos e cidadãs estejam aqui acompanhando essa discussão. Se nós entendemos que nós não queremos prejudicar o funcionamento da FASC, Ver. Valter, em primeiro lugar, nós podíamos ter votado em 10 minutos, já na segunda-feira...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, é para encaminhar a emenda.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Estou encaminhando a emenda. Já poderíamos ter votado esse projeto na segunda-feira, poderíamos ter votado esse projeto no início da tarde e sem encaminhamento nenhum. Então, por favor, a preocupação não é o serviço público. Esta Câmara não deixa passar uma Sessão noturna, sequer, por semana, o que seria respeitoso com a cidadania.

Essa Emenda nº 01 obriga as operadoras a disponibilizar as ERBs móveis para utilização imediata em caso de necessidade do Município. Sobre esse tema, eu vou trazer a divergência que é o fulcro das maiores dúvidas, das maiores polêmicas. Há uma proposta de mudança no sistema de emissão das ondas eletromagnéticas; há uma mudança proposta que, de forma geral, disponibiliza pequenas antenas dentro de casa, inclusive, perto das escolas, Ver. Mauro, pequenas antenas para facilitar o serviço. A tese é que isso, inclusive, beneficia a população, além de dar uma boa telefonia, que hoje é um problema. As antenas estão em grandes torres, de difícil localização, com regras draconianas que as afastam de hospitais, de escolas... Vejam, senhores! Portanto, nós temos uma péssima telefonia. Há uma tese de que isso prejudica, inclusive, a saúde da população, porque os telefones têm que emitir sinal, fazer um esforço maior – vamos simplificar –, e aí prejudica a população. Ora, os professores da Universidade Federal aqui vieram, exaustivamente, alguns deles, dizer que o outro modelo, que é a exposição à baixa intensidade, continuadamente, é uma exposição que pode ser prejudicial. Há estudos que dizem que nós, na nossa casa, com Wi-Fi o tempo inteiro, ou ao sair na rua, nós vamos ter também a interferência dessas ondas, ao chegarmos a uma praça...

A cobertura total dessas ondas é prejudicial à população, e por largo tempo e baixa intensidade poderá causar câncer. Este é o debate. Nós estamos entre esses dois debates, e essa emenda ainda fala nas ERBs móveis. Uma ERB móvel é exatamente isto: não há mais proteção nenhuma de proximidade da antena radiobase, simplesmente liberaliza geral. Não há mais regras, Ver. Mauro Pinheiro! E se há, vão me dizer que a regra é o controle do grau de emissão. A SMAM tem absoluta incapacidade, pelo esvaziamento, inclusive, do seu quadro técnico, de fazer controle e medições na cidade de Porto Alegre. Nenhum técnico é responsável por isso, e nenhum aparelho é responsável por isso.

Aliás, Ver. Sgarbossa, aqui nós sentimos falta e nos ressentimos com a posição da SMAM nas nossas audiências públicas. Eu gostaria de ouvir esses técnicos, que seja um desses técnicos, nos dizer qual é a fiscalização possível deste Município para uma liberação geral e absoluta que, na minha avaliação, é irresponsável, porque não atende ao princípio da precaução, do cuidado que todos indicam a esta Casa e indicam ao Governo.

Concluo dizendo que o autor desse projeto é o Executivo Municipal. O Executivo Municipal que dê mais segurança à população para alterarmos as atuais regras.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, na verdade não é uma crítica à condução dos trabalhos, mas nós temos uma situação pontual em nosso Regimento, que é uma questão de hierarquia. Nós votamos primeiro a emenda, no caso, depois, a subemenda. Mas, muitas vezes, as subemendas estão corrigindo aquilo que determinados Parlamentares discordam. Então, quando se fizesse a leitura da emenda, também se fizesse a leitura da subemenda, para o Parlamentar entender, até porque nós vamos votar a subemenda posteriormente.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): (Procede à leitura da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 01 ao PLE nº 057/13.)

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria, primeiro, dizer, desta tribuna, que nós recebemos, na tarde de hoje, um pedido do Conselho Estadual de Saúde, prezados municipários, pedindo que este projeto não fosse votado sem uma discussão séria com relação a, no mínimo, dois temas que têm a ver com a possibilidade de eliminar os limites de segurança a ponto de permitir as estações radiobase em creches, asilos, escolas e hospitais. E pergunto ao Conselho Estadual de Saúde que estudos epidemiológicos foram realizados pela área da saúde do Município no entorno de ERBs, e que provas o Município tem de que essas fontes de radiação não são fatores de adoecimento dos munícipes? Mais uma vez, a cidadania foi desrespeitada nesse caso do Conselho Estadual de Saúde, pedindo que o projeto fosse retirado para que essas duas perguntas sejam respondidas. As perguntas nem são as que nós gostaríamos de fazer, como a questão das multas milionárias, dos R$ 500 milhões que essas empresas devem à cidade de Porto Alegre, porque têm antenas incidindo sobre cada um de nós em lugares irregulares na nossa Cidade. E eles não tiram as antenas e não pagam a multa ao Município.

Nós não estamos discutindo, nesse ofício, as alturas que eles estão permitindo, ou o tal Femtocell, que aposto que nenhum Vereador da base do Governo sabe o que é. Mas nós sabemos porque os professores da UFRGS nos explicaram e mostraram que permite uma exposição extremamente alta à população, a mesma do walkie-talkie, que a gente acha que não tem muito problema, ms é extremamente perigoso. Aí vocês imaginam: nós já estamos expostos usando celular, nós já estamos expostos quando tem banda larga em casa, e ainda estaremos triplamente expostos com antenas e postes jogados à revelia na nossa Cidade.

E eu queria, nesses minutos, dizer que não só este projeto é muito grave, como é muito grave tudo o que aconteceu aqui esta tarde: o desrespeito aos municipários, que lutam para que seja aprovado um projeto que permitirá garantir atenção para população de Porto Alegre. E tem Vereador que não quer votar projeto para garantir política para pessoa em situação de rua, para garantir política para pessoa vulnerável, para garantir assistência às crianças e aos adolescentes, e ainda ataca os municipários, os mesmos Vereadores que não querem aprovar o projeto da FASC! Os mesmos, Ver. Cecchim, que vêm a esta tribuna me desrespeitar por conta da minha camiseta, e não é um debate de vestimenta, porque nós já fizemos esse debate aqui. Política não é só para engravatado, não foi o senhor, mas estou endereçando. Política não é só para engravatado; aliás, muitas ratazanas de terno e gravata estão espalhadas pelo Brasil afora, que roubam, e muito, o dinheiro público.

Mas não é esse o debate, o problema do Ver. Valter Nagelstein é com a minha camiseta...

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, gostaria que V. Exa. se focasse na emenda.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu estou na emenda, Presidente. O problema da minha camiseta é porque ela, David, diz respeito a uma coisa extremamente grave que acontece agora no mundo: o genocídio do povo palestino. Infelizmente, hoje, já são 200 mortos pelos ataques de Israel. Estamos abismados diante de mais um ataque...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, volto a insistir...

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Professor Garcia, o senhor não interrompeu quando ele me atacava. O senhor não interrompeu nenhum outro Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Só um minutinho, nós estamos discutindo a emenda, não outro assunto. Em Liderança, V. Exa. fala o que quiser, Vereadora!

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu gostaria que o senhor tivesse esta postura com os Vereadores da base que não falam das emendas.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu tenho tido com todos os Vereadores, Vereadora; V. Exa. é testemunha. Não venha colocar este Presidente em saia justa.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Neste caso, Presidente, eu peço, de novo, licença a V. Exa., porque acho que, quando tratamos da vida e de um genocídio, diz respeito a todos nós, independente do tempo de Liderança e da implicância com a minha camiseta. Quero me solidarizar com o povo palestino e dizer que nós todos temos que exigir paz imediata, um cessar-fogo pelo Estado de Israel e a garantia da vida de um povo que sequer tem Estado, que não tem exército e que vem sendo massacrado. Então, peço desculpas, peço licença, mas acho que a vida fala mais alto para cada um de nós. Esta emenda também diz respeito à vida, porque permite que haja ERBs móveis, e, mesmo que fale em controle, nós sabemos que as grandes operadoras de telefonia não têm a fiscalização que a Prefeitura deveria fazer, não têm as multas pagas e não têm o controle com a lei de 2002, imaginem com esta lei que rasga qualquer princípio da precaução!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Volto a insistir que os Vereadores fiquem no tema da emenda.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Sr. Presidente, V. Exa. me recomenda que eu fique no tema da emenda; ficarei no tema da emenda e da subemenda que estão sendo encaminhadas.

Questionei V. Exa. acerca da existência de duas subemendas; V. Exa. me respondeu que existia uma emenda e uma subemenda. Em verdade, houve um lapso, esqueceram de colocar uma subemenda que havia sido discutida anteriormente com o Ver. Janta.

A emenda do Ver. Janta é muito boa, fala da inclusão de um artigo em que as operadoras ficam obrigadas a disponibilizar ao Município estruturas de ERBs móveis para utilização imediata em casos de necessidade, e os equipamentos das ERBs móveis deverão ter licença especial, emitida pelo Poder Público Municipal.

Na subemenda que apresentamos, nós mantemos tudo isso, só trocamos a expressão “em caso de necessidade” por “em caso de excepcionalidade”, nos quais os equipamentos das ERBs móveis permanecerão em funcionamento em prazo não superior a 30 dias. Isso é para que não se transforme o provisório em definitivo, com a colocação, por prazo indeterminado, de estruturas temporárias nas áreas periféricas de Porto Alegre especialmente, sem que haja, Ver. Tarciso Flecha Negra, a efetiva prestação dos serviços nos termos que nós imaginamos, que a partir desta lei, nós deveremos cobrar das permissionárias, das concessionárias e da fiscalização federal, estadual e municipal. Por isso, eu quero dizer que a pequena omissão que ficaria aqui, a substituição de “excepcionalidade” por “necessidade”, não prejudica a emenda em si. Então, nós somos da opinião de que recomendaríamos que fosse aprovada esta emenda e, logo em seguida, aprovada a subemenda, que não desvirtuará a emenda em hipótese alguma. E se, por alguma necessidade, for consertada, o será seguramente em redação final, conforme propiciam o nosso Regimento e a Lei Orgânica do Município. Era isto, Sr. Presidente: pela aprovação da emenda, com a subemenda.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, pela complexidade que tem este projeto, foram apresentadas 24 emendas no sentido de dirimir algumas dúvidas e responder algumas lacunas que existem no projeto, pois o tema da telefonia é cobrado por todos. E o nosso partido, bem como toda a discussão toda que fizemos aqui na CPI com todos os partidos, tirou um princípio: na reformulação da lei nós não podemos e não devemos abrir mão do princípio da precaução.

Bem, o projeto que veio traz os anexos do princípio da precaução, o mesmo proposto lá na lei do Ver. Juarez Pinheiro. Agora, a complexidade, e a discussão com a Agapan e com os professores, é como o conjunto de antenas vai emitir sinais que não passem do limite. É esse o grande debate aqui. E o Ver. Clàudio Janta, que foi o Presidente da CPI, apresenta uma emenda que, em princípio, entendo ser uma emenda boa, na qual as operadoras de telefonia móvel deverão disponibilizar, no Município de Porto Alegre, estruturas de ERBs móveis para utilização imediata em caso de necessidade, e os equipamentos de ERBs móveis deverão ter licença especial emitida pelo Poder Público do Município. O que é isso? São aqueles caminhões que vão a determinado local para fazer a cobertura, vamos dizer, como a que aconteceu lá em Santa Maria, no incidente da Boate Kiss. Naquele momento, as operadoras foram chamadas pelo Poder Público e instalaram lá ERBs móveis para poder dar cobertura daquele evento que estava acontecendo. Aqui, sempre que existe um jogo de futebol que necessita, porque lá vão 50, 60 mil pessoas e as antenas instaladas não dão a cobertura, as ERBs móveis têm esse papel. Mas a questão principal que eu destaco aqui, Ver.ª Sofia, é que essa emenda propicia, no caso de um sinistro ou de uma catástrofe que ocorra no Município de Porto Alegre e todos precisem se comunicar ao mesmo tempo – em que haja um possível saturamento das instalações físicas existentes –, que determinada região possa ser atendida pelas ERBs móveis, que terão uma licença especial emitida pelo Poder Público e serão de responsabilidade das operadoras. Portanto, mesmo ainda no diálogo com a Bancada e os demais Partidos, eu entendo que essa é uma emenda que devemos avaliar positivamente a sua aprovação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 057/13. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 01 ao PLE nº 057/13. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 01 ao PLE nº 057/13.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Inscrevi-me para falar porque gostaria que os Vereadores que fizeram as emendas e subemendas viessem a esta tribuna nos explicar as emendas, tendo em vista a quantidade de emendas e subemendas que temos no dia de hoje, para que a gente possa entendê-las e votá-las com o máximo possível de consciência. Como ninguém se inscreveu, para que os Vereadores tenham tempo de olhar as emendas e subemendas, acabei me inscrevendo.

Estou olhando aqui a Subemenda, que é de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, e até, num primeiro momento, pensei que era do Ver. Clàudio Janta, que está fora, e resolvi vir para que a gente pudesse fazer essa discussão, Ver. Mario Fraga.

Esta Subemenda é referente a um artigo: “As operadoras de telefonia móvel deverão disponibilizar ao Município de Porto Alegre as estruturas de ERBs móveis para utilização imediata em casos de excepcionalidade, nos quais os equipamentos das ERBs móveis permanecerão em funcionamento em prazo não superior a 30 dias”. E a subemenda do Vereador é: “A presente Subemenda tem por base os motivos e fundamentos minuciosamente explicitados no parecer exarado”. É isso, Ver. Pujol? Até, de certa forma, me abstive de votar a Emenda, mas teria como votar a favor, pois acredito que seria importante, desde que tenha um controle sobre essas antenas móveis em casos como foi a Copa do Mundo em que tínhamos um grande...

 

(Tumulto no plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu paro o cronômetro. (Pausa.) Continue, Ver. Mauro Pinheiro. Os Vereadores podem ficar fora do plenário, sem problemas. O plenário está calmo. Pode falar, Vereador.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Então, no caso excepcional, como da Copa do Mundo, nós tivemos... As Vereadoras estão solicitando que pare, Sr. Presidente. Parece que o Ver. Valter está um pouco exaltado com as pessoas.

 

(Tumulto no plenário.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, não tem como falar.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Paro o cronômetro, Vereador.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Então, Líder do Governo, Ver. Mario Fraga, em casos excepcionais, como na Copa do Mundo, em que tivemos os jogos no estádio Beira-Rio, nós tivemos esse exemplo de carros móveis com antenas para que, pela grande concentração de pessoas nesses locais, pudesse ser utilizada essa forma, temporariamente, para que se pudesse cobrir o sinal. E é até melhor do que se nós enchermos de antenas em todas essas localidades, só colocaríamos esses carros móveis. Nesse caso eu concordo com a Subemenda do Ver. Reginaldo Pujol. Eu até gostaria que o Vereador pudesse nos explicar posteriormente, porque, se for nesse contexto de excepcionalidade para grandes eventos, grandes shows na cidade de Porto Alegre, eu concordo e votarei a favor, até porque é melhor do que nós enchermos de grandes antenas e torres a Cidade para cobrir excepcionalmente quando tivermos eventos. Terá um custo menor e será melhor para a Cidade. Portanto, gostaria que o Ver. Reginaldo Pujol explicasse. Se for nesse contexto, terá o meu apoio, porque acredito ser melhor para a Cidade, mesmo tendo várias dúvidas quanto à questão das radiações não ionizantes das antenas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 01 ao PLE nº 057/13, como autora do destaque.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhores e senhoras; em primeiro lugar, eu estou no tema, mas como os Vereadores vão conseguir se concentrar num tema tão sério, se um Vereador sai do plenário e vai lá afrontar e enfrentar os municipários que aqui estão?

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu não consigo entender que não se interrompa a Sessão num caso desses.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, por gentileza, atente ao tema, Vereadora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador, este é o tema.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, não é o tema. O tema é a Subemenda.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Este é o tema, há uma Subemenda em votação, que prevê um tempo de uso da telefonia móvel de até 30 dias. Isso é de uma necessidade de concentração, de uma necessidade de os Vereadores estarem aqui atentos, e não estão. Se nós pedirmos verificação de quorum, aí eles virão dos gabinetes! Eu quero que a população saiba disso: apenas uma parte dos Vereadores fica discutindo e isso pode ser nefasto para a saúde da cidade de Porto Alegre. E ainda há Vereadores que vão lá conturbar o plenário, como o Vereador Valter que, de fato, agride o municipário quando diz que ele não pode estar aqui, que vai cobrar ponto e exigir falta. É uma agressão, é assédio moral! Diz que nós somos autoridades em relação aos municipários, portanto, é assédio moral, assédio moral oficial!

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver.ª Sofia, eu vou insistir com Vossa Excelência.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu vou respeitar e vou seguir agora no debate. Há uma divergência na nossa Bancada, e muito respeitosa. O Ver. Engº Comassetto está crente e confiante de que as suas emendas, zelosas e construídas com muito estudo, sejam todas aprovadas, e que com elas vamos proteger o cidadão. Nós temos divergência, porque – e eu vou ler a tarde inteira, desta tribuna, o quanto for necessário, para que a imprensa e a população saibam – foi solicitada a esta Casa, e eu tenho certeza de que foi solicitada ao Governo Municipal também, prudência, considerando a falta de conhecimento científico quanto aos efeitos nefastos das ondas eletromagnéticas sobre a saúde humana e o meio ambiente. Alertamos esta Casa quanto à necessidade da observância do princípio da precaução e dos imperativos decorrentes do art. 225 da Constituição Federal. Quem solicita precaução é a Juíza, coordenadora do Grupo Interinstitucional de Cooperação Socioambiental. Eu já li aqui, muitas vezes, quem é que se referiu a esta Casa. Não são pessoas apenas assustadas, não são! Nós estamos tratando aqui do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional do Trabalho, da Associação dos Juízes, a Ajuris, sempre prensei que se respeitasse e que se ouvisse a Ajuris, Ver. Tarciso, a Ajuris disse para a Casa que, por precaução, não se votasse, pois não há segurança científica de que não esteja causando mal; a Ajuris disse isso, Gil, que aqui está representando o Prefeito e o Vice-Prefeito. Assim como a Escola Superior de Magistratura, a Escola Superior de Advocacia Pública. Portanto, eu não tenho como votar a favor seja de emenda mitigadora, seja de emenda facilitadora, que tenha telefonia móvel, que vá para lá ou para cá, se nós não temos a segurança de que a população não vá sofrer danos na sua saúde, na sua integridade física, as crianças, as gestantes, os idosos, os enfermos, porque uma telefonia móvel, com antenas pequenas em qualquer lugar atingirão todos de forma continuada.

Eu vou insistir, e isso é o nosso posicionamento e nossa votação, e o Ver. Engº Comassetto sabe o respeito que temos por ele. A nossa Bancada nem sempre consegue votar junto, mas somos uma Bancada que discute muito, que tem muito zelo pelo interesse público. Eu respeito demais um grupo que se dedica às questões socioambientais permanentemente nessa qualidade, nesse nível de responsabilidade. Eu dei cópia à Ver.ª Lourdes, eu dei cópia a vários Vereadores dessa carta, e como nós agora vamos sair votando? “Ah, é bom, é mau, vamos botar mais uma telefonia, no máximo até 30 dias, mais móvel”, se a SMAM nem sequer tem um aparelho, nos dizia isso o Presidente da Agapan, que é inclusive o único aparelho e que funciona mal, se a SMAM não tem nenhuma condição de coibir descargas maiores, de coibir superexposição, de a SMIC e a SMAM, com a infinidade de antenas irregulares que há na Cidade e as Secretarias e a Prefeitura não conseguem multar, não conseguem impedir, então, nós não temos condições de alargar critérios numa cidade que não consegue proteger o cidadão.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 01 ao PLE nº 057/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, distinto público que nos ouve, eu não teria necessidade de vir à tribuna esclarecer o que eu já havia esclarecido anteriormente e que o Ver. Mauro Pinheiro, com muita propriedade, enfocou, analisando até melhor do que eu tinha analisado, com mais objetividade. Só vim aqui porque a Ver.ª Sofia falou em uma série de coisas que não tem nada a ver com esta Emenda. O princípio da precaução que é mantido no Projeto não tem nada a ver com isso, Vereadora. V. Exa. foi muito feliz até nos exemplos que trouxe à colação. A excepcionalidade vai ter numa área qualquer de Porto Alegre num grande acontecimento, e nessa área não terá telefonia em condições de atender às necessidades do empreendimento; aí pode, em até 30 dias, excepcionalmente, colocar esses equipamentos. É isso, não mais que isso. A Emenda já foi aprovada, a redação que a Subemenda dá melhora à Emenda, porque estabelece esse prazo de 120 dias, não permitindo que o provisório se transforme em definitivo, que é uma prática que, lamentavelmente, no Brasil, é muito comum. Então, com toda a tranquilidade, aqueles que votaram pela Emenda podem acompanhar e votar pela Subemenda, que não prejudica a Emenda, muito antes pelo contrário: consolida a Emenda e dá maior segurança na sua aplicação.

Por isso, eu vim trazer esse esclarecimento, que seria desnecessário não fosse a confusão que, eventualmente, poderia ter sido gerada em função do pronunciamento anterior. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 01 ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Em meio a essa confusão toda – uma confusão que poderia ser evitada, isso é o que mais nos dói –, já poderíamos ter votado o projeto da FASC e tranquilidade para votar o outro projeto, que não é tão urgente – ninguém sabe o porquê deste caráter de urgência. Passada a Copa, mesmo este projeto sendo aprovado, não mudará a realidade, porque a preocupação de muitos Vereadores aqui, legítima, é que muitas pessoas não têm acesso a essa tecnologia. Talvez esses Vereadores e Vereadoras não tenham entendido que os lugares em que não funciona o celular – depois, eu entro na questão da saúde, que, para mim, é a principal –, é onde as empresas não têm interesse de colocar antenas pela relação custo/benefício, pois poucas pessoas moram ali. Vejam que é simplesmente uma relação econômica.

A Emenda do Ver. Janta, que não está hoje aqui na Câmara, infelizmente, deixa uma porta aberta, porque ela fala em “alta densidade”: “As empresas de telefonia e comunicação em geral deverão implantar sinal de telefonia móvel atendendo às áreas com alta densidade e baixa densidade no território do Município de Porto Alegre”.

Pela justificativa, dá para entender que é, justamente, baixa e alta densidade populacional, porque essa densidade – e aqui o Prof. Salles nos lembra – poderia ser uma densidade de frequência, de quantidade de ERBs instaladas ali mesmo, de intensidade de campo elétrico, enfim, é mais um conceito que ficará com uma certa abertura. Como de regra, no próprio Projeto de Lei, há inúmeros termos quando fala em femtocell e que vai operar em baixa frequência, não diz que frequência é! Para mim, baixa pode ser um; para um outro técnico, pode ser dois; para outro, pode ser dez! Essa é a nossa divergência de mérito do projeto. Várias porteiras abertas: quando fala em baixa frequência, quando fala em canais operando em plena operação. O que é plena operação? Não diz o que é plena. Se é na potência máxima, qual potência é essa? Vejo inúmeras brechas, e, infelizmente, como a Ver.ª Sofia colocou na Sessão passada, é um assunto de divergência na comunidade científica que é trazido para os Vereadores decidirem; é um assunto de extrema complexidade técnica.

Sabemos que há estudos de um lado e de outro. O Ver. Cleiton uma vez usou um exemplo de que, quando você ia ao Tribunal de Justiça, pedir uma jurisprudência em tal sentido, o servidor dizia: “Jurisprudência contra ou a favor?” A gente sabe que as posições são inúmeras, na comunidade científica é assim.

O que falta nesse projeto, escancaradamente, é que a comunidade científica e os técnicos da Prefeitura sentem juntos, e que o princípio da precaução balize a discussão. Se houvesse estudos convincentes da não interferência na saúde humana, tudo bem, passaria. No que há alguma dúvida – e esse é o princípio da precaução – segura por aí.

Mais adiante, nós vamos discutir outras emendas. Uma delas quer permitir que, dentro de hospitais, creches e asilos, se permita a instalação de ERBs. Não escutei, em nenhum momento, de parte do Governo, alguma justificativa para dizer que é importante ter uma ERB dentro de um hospital. Será que há uma reclamação, Ver.ª Lourdes, de toda a comunidade que trabalha no hospital, ou de pessoas que estão sendo atendidas, da necessidade de falar ao telefone? Agora há, sim, estudos mostrando que os celulares interferem nos equipamentos dentro dos hospitais.

Mudando o sentido do pensamento, vamos fazer aqui uma batalha de minoria e maioria, mas não se traz aqui o argumento da definição dos termos, um assunto extremamente técnico, como esse da baixa potência, canais em plena operação. Aqui está escrito alta e baixa densidades, e queremos entender que é populacional. Que fique registrado porque, se algum dia, uma empresa de telefonia justificar a colocação de ERBs por uma densidade baixa de ondas eletromagnéticas, ou de poucas antenas ou de muitas antenas, enfim, que fujam da densidade populacional, já teremos um problema por aí. É uma pena que nós estejamos aqui sendo forçados... Há uma ideia pairando de que, porque houve audiência pública e porque houve uma CPI na Câmara, o assunto está suficientemente discutido. Mas, quando se discute, e se levam questões técnicas, e essas não são acolhidas, como é o caso aqui, não vem mensagem retificativa com melhorias que poderiam ser implementadas pelo Executivo, não nos resta outra opção, ainda que vencidos, a não ser votarmos contra muitas das emendas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 057/13, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Eu fiz questão de vir falar sobre esta Emenda do Ver. Janta para dizer que ela tem um sentido.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Claro que estamos falando aqui partindo dos princípios que devem ser cumpridos, como o princípio da precaução, da legislação anterior, que deve ser mantido, inclusive sob o ponto de vista da fiscalização da emissão da radiação que é emitida pelas antenas. Aqui temos a distribuição das antenas em Porto Alegre, das diversas companhias. Temos aqui o mapa de Porto Alegre, onde podemos ver as da Claro, da Oi, da TIM, da Nextel; e este é de todas as operadoras juntas. Se nós pegarmos o Extremo-Sul ou o oeste, como queiram, junto ao Guaíba, aquela ponta ali é a Tristeza, e lá, o norte, que é a FIERGS, é 40% do território do Município de Porto Alegre. Aí estão instalados 80% dos equipamentos de transmissão. O restante do Município, que é rarefeito, ou as vilas irregulares – e eu posso pegar aqui lá no Morro Santana, a Vila Grécia; eu posso pegar lá a dos Sargentos ou a das Bananeiras, no Partenon; ou a Pitinga, lá na Extrema, ou mesmo a Boa Vista –, muitas vezes, não tem sinal de nenhuma das operadoras. E a emenda do Ver. Janta diz o seguinte: “(...) as operadoras têm que colocar antenas na cobertura de todo o território do Município de Porto Alegre, nas áreas intensivas.” E aí meu amigo, meu colega Ver. Marcelo Sgarbossa, quando fala da questão do índice, é índice populacional, é índice habitacional. Então, isso é jurisprudência nossa aqui. Onde tem população, é colocado maior número de equipamento; onde tem população rarefeita ou em expansão urbana, é uma dificuldade, e nós queremos que esta lei alcance um equilíbrio entre a cidade instituída, a cidade formal, e a cidade em expansão.

Esse mapa aqui demonstra, Sr. Presidente, onde estão concentradas as antenas, e a região dos morros; para o sul, praticamente não tem. Eu fiz questão de colocar esse mapa aqui, que foi fruto do trabalho que fizemos como relator da CPI, junto com os colegas que nela trabalharam. Nós buscamos antena por antena de operadora por operadora, qual a incidência, quais os conflitos existentes, foi um trabalho sério, um trabalho árduo. E este debate aqui, para nós, não é um debate de oposição ou situação, é um debate para qualificar a cidade de Porto Alegre. Neste momento, com as emendas que estão sendo apresentadas, de autoria de diversos Vereadores, nós estamos buscando que elas sejam acolhidas para que o projeto seja complementado, e que a Cidade possa ganhar com esse resultado, pois a exigência está sendo grande.

Eu concluo dizendo que, inclusive, nem falo em nome de todos os Partidos no sentido de definir o voto a favor ou contra, mas eu tinha que dar essa explicação porque fui o relator da CPI com o voto dos partidos que aqui represento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 057/13, como autora do destaque.

 

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada,Vereador-Presidente. De minha parte, quero pedir desculpas aos colegas e às colegas municipárias. Eu me envergonho de não termos ouvido a voz do povo, de não termos votado o projeto da FASC. Mas mantenham-se na luta, que só a luta muda, só a democracia exercida por todos e aprimorada é que trará a justiça social e a prioridade, de fato, que os Parlamentos têm que dar. Para mim, prioridade era reestruturar a FASC e não esse debate tão inseguro para o Parlamento e para a sociedade.

A Emenda nº 02 ao projeto do Executivo diz o seguinte: “As empresas de telefonia e telecomunicações, em geral, deverão implantar sinal de telefonia móvel, atendendo às áreas de alta densidade e baixa densidade no território de Porto Alegre”. Eu entendo que é uma emenda que exige das operadoras que atendam a lugares onde tem poucas pessoas. Está bem, é uma boa emenda, é correta, é uma emenda que exige contrapartida, portanto, um investimento maior onde as pessoas estão mais afastadas, onde precisam que a telefonia funcione.

Mas eu preferia que estivéssemos estimulando o cabeamento, essa é a orientação que recebemos de profissionais da área, de professores que estudam essa área. Porque a extensão, a cobertura cada vez maior e continuada dessas ondas é colocada sob suspeita de causar lesão à população de forma geral.

A proliferação da tecnologia tem benefícios, nós sabemos; e todos nós nos acostumamos à comodidade da tecnologia. Só que as novas doenças, os novos fenômenos precisam ser estudados, compreendidos, nós precisamos proteger a vida. O que a gente percebe, hoje, é que as pessoas usam mais o telefone celular, porque ele acaba sendo mais barato do que a telefonia fixa. As pessoas têm um, dois, três chips de operadoras diferentes, porque tem todo um incentivo, uma série de ligações saem gratuitas. Hoje em dia há um superestímulo ao uso da telefonia móvel, portanto há exigência cada vez maior dessa disponibilização de antenas e de ondas eletromagnéticas.

Eu quero, Prof. Salles, fazer uma referência e parabenizá-lo pela militância, pela contribuição que tem trazido, pelo alerta que tem trazido; contigo eu aprendi muito, assim como todos que tiveram a capacidade de ouvir. Talvez este projeto devesse vir com forte incentivo ao uso do telefone com cabo, ao uso do telefone residencial; ao contrário, nós estamos nos rendendo às ofertas e às disputas das operadoras. Elas disputam um mercado que é extremamente lucrativo.

Elas não têm o menor respeito com a legislação, porque tem essa enorme dívida em multas não cobradas, colocadas aqui para a cidade de Porto Alegre. Há quantidade imensa de antenas irregulares, nos mostrando que as operadoras não têm respeito com a legislação, e nós estamos nos rendendo a essa disputa de mercado e estamos vendendo a saúde da população, adequando perigosamente a legislação ao atendimento dessa disputa de mercado.

Parece bastante grave o que está acontecendo, e me parece que está completamente errado, porque o projeto deveria estimular as formas seguras de comunicação. No mínimo pelo sentido da prudência.

Portanto, senhores, ela não parece ser uma emenda muito ofensiva, mas ela compõe todo um conjunto, uma intencionalidade que não tem como dar acordo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. DR. THIAGO: Ilustre Presidente, ilustres colegas Vereadores e Vereadoras, por óbvio, este encaminhamento é favorável. Talvez, na questão do serviço, como mencionei anteriormente, resida o principal problema da telefonia em Porto Alegre, no Estado e no País. As CPIs – e esta Casa fez uma – foram muito pródigas no sentido de levantar esse grande problema, que é a questão do serviço. Muitas vezes, o usuário não consegue ter acesso à dispensa do serviço, à reclamação do serviço e acaba não tendo retorno, basta ver as estatísticas dos Procons espalhados pelo País inteiro. A questão da telefonia, via de regra, é colocada em primeiro lugar nas reclamações dos consumidores.

Então, sem dúvida nenhuma, a nossa posição partidária – falei com o Ver. Mario Fraga, tenho certeza que também é a o Ver. Delegado Cleiton – é favorável à aprovação desta emenda, Ver. Márcio Bins Ely, porque ela significa o desatamento de um nó, que, possivelmente, é o grande problema no que tange a telefonia na Cidade, no Estado, no País. A partir do momento em que nós pudermos empoderar o consumidor nesse processo, nós vamos conseguir, sem dúvida nenhuma, ter serviços melhores, que é o que a população clama.

Então, nós precisamos desburocratizar o sistema de licenciamento e cobrar das operadoras que, efetivamente, executem um serviço melhor, porque, em nenhum momento, a operadora está fazendo um favor ao consumidor; sem dúvida nenhuma, ela tem que prestar um serviço de qualidade digno, para o qual é remunerado, e muito bem remunerado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu falo aqui na condição de quem foi Secretário Municipal da Indústria e Comércio, assim como o Ver. Cecchim, que respondeu pelo Procon de Porto Alegre; aliás, Procon criado na gestão do meu antecessor, o Ver. Idenir Cecchim, que não teve, Ver. Ferronato, nenhum receio de que, quando tivesse que punir as empresas, por mau atendimento ou por maus serviços, assim procedesse. Nós fizemos ainda mais: por uma portaria interna da Secretaria, eu transferi todo o recurso oriundo das multas ao Fundo do Procon – antes esses recursos iam para um Fundo Municipal, o caixa único do Município, Ver. Pujol. E a transferência para o Fundo Municipal do Consumidor permite que se façam ações de educação e, inclusive, o reequipamento do Sistema de Proteção ao Direito do Consumidor, do qual o Procon, meus caros Vereadores, é a cabeça. Quando nós tivemos, inclusive, que proibir as empresas de telefonia de vender novos chips e novas linhas em Porto Alegre, assim o fizemos, sem nenhum temor e nenhum receio, porque eu acredito na livre iniciativa, mas acredito que a livre iniciativa está subordinada fundamentalmente, Ver. Canal e Ver.ª Séfora, aos direitos do consumidor. Agora, fazendo essa preliminar, meus queridos Vereadores, eu não tenho dúvida nenhuma de apontar a inconstitucionalidade desta emenda que nós estamos agora apreciando. Ela é uma emenda que, embora pareça simpática, fere o princípio constitucional da liberdade da livre iniciativa. Portanto, certamente, se agora aprovada, será vetada, porque é facultado a todos nós, é um direito do cidadão, buscar um órgão de proteção ao consumidor, que, no caso de Porto Alegre, tem sido extremamente eficiente, e buscar os meios judiciais que estão à disposição do cidadão. Fazer o bom atendimento ao cidadão – embora não seja norma e regra, infelizmente, em muitas lojas – é lei! É obrigação! Então, aqui no caso é um bis in idem estarmos exigindo, e seria a única cidade, talvez, em que se criam lojas específicas para o atendimento de determinados públicos que fujam, inclusive, à atividade finalística desse tipo de iniciativa. Portanto, na CCJ – e falo aqui do ponto de vista técnico –, às vezes, a gente tem que ser, Ver. Sabino, antipático em relação a colegas que propõem projetos de lei que, em tese, parecem ser meritórios, mas que padecem do mesmo vício. Sinto-me obrigado a fazer este alerta aos meus ilustres colegas.

Especificamente, esta emenda que estamos votando padece desse vício de constitucionalidade, e, portanto, está prejudicada. Se a aprovarmos, certamente ela vai ser contestada pelo Executivo, ou, amanhã ou depois, contestada por força de uma ação judicial, porque já existe um sistema, inclusive custeado com os nossos impostos, com aquilo que paga o cidadão, que é o sistema legal de proteção aos direitos do consumidor – como bem me ajudou o Ver. Pujol –, cuja cabeça é o Procon Municipal, que funciona muito bem; aliás, poderia funcionar muito melhor – e aqui fica um apelo – se a Administração Municipal e o Executivo se preocupassem, Vereador-Presidente, em colocar mais fiscais. Ainda hoje, ouvi a rádio Gaúcha falando do tempo de espera nos bancos e uma reportagem sobre isso. É a mesma fiscalização. Quando eu fui Secretário, eu transferi as duas questões para o Procon. O Ver. Cecchim criou o Procon; nós buscamos dar continuidade àquele trabalho. A lei dos 15 minutos é do Ver. Márcio Bins Ely.

Somos todos parlamentares que estamos ajudando ou buscando ajudar para uma melhor qualidade, e eu acho que esta lei padece deste vício.

Por último, quero dizer, Sr. Presidente, que acho que é justa toda manifestação das galerias, e nós estamos aqui, de fato, para fazer essa interação; o que não é correto, o que não é procedente são as ofensas, as injúrias. Isso, realmente, magoa muito, porque nós estamos aqui munidos de um mandato parlamentar. Então, eu lamento muito quando a manifestação legítima da população, às vezes orquestrada por interesses políticos, descamba para este lado da injúria, da ofensa pessoal e da desqualificação daqueles que pensam diferente, usando adjetivos como fascista, por exemplo. Fascista, para mim, é, de fato, quem não sabe respeitar o pensamento contraditório, e não é uma palavra que simplesmente pode ser jogada ao vento, sem nenhum peso e sem nenhuma repercussão; ela deve, sim, ter repercussão, porque é muito importante, principalmente para aqueles que prezam, Ver. Cecchim, a democracia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, prezados colegas, Srs. Vereadores, em que pese a manifestação do Ver. Valter Nagelstein, e nós, juntos, dividimos a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça –, lá participando das questões que trazem à luz a questão da constitucionalidade, quando o processo é exequível ou não, e, obviamente, fazemos essas ponderações no que diz respeito às proposições que ferem a livre iniciativa, também no que diz respeito aos projetos de lei. De fato, é verossímil a exposição do nobre colega Ver. Valter Nagelstein, porém também nós temos que aqui trazer à luz, Ver. Pujol – V. Exa. que participou da discussão e da CPI da Telefonia, da qual fui Vice-Presidente, e está aqui a representante do Procon, a Flávia; a Ver.ª Lourdes Sprenger também participou, junto conosco, compondo a CPI –, a importância desses postos estabelecidos como forma de atendimento presencial aos consumidores. Isso foi, sim, uma demanda trazida à CPI da Telefonia, nosso Relator, Ver. Engº Comassetto, por parte do próprio Procon, da representação da Flávia do Canto. E, obviamente, expondo essa situação, trouxe então as demandas das dificuldades que as pessoas, os consumidores têm de fazer os seus encaminhamentos, muitas vezes, pelo telefone. A emenda trata especialmente de pessoas idosas, hipossuficientes, portadoras de deficiência e gestantes. Então, nós compreendemos e entendemos que esta Emenda, que foi trazida pelo Ver. Clàudio Janta – que foi o Presidente da CPI da Telefonia – está justamente coadunada com a proposição do próprio Procon Municipal, cuja referência foi feita pelo Ver. Valter Nagelstein. Nesse sentido, entendemos que esta Emenda vem atendendo, portanto, às necessidades da população, e especialmente daqueles que precisam acessar, de forma presencial, aos atendimentos na área da telefonia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente. Essa emenda nos coloca sempre naquela contradição, sim: vamos estender os possíveis benefícios ou malefícios a todo território de Porto Alegre. Eu gostaria de ler para V. Exas. o Ofício do Conselho Estadual de Saúde a esta Câmara, que, eu entendo, deve se sentir habilitado, qualificado, para opinar sobre o esse tema das antenas radiobase. Ofício assinado pelo Presidente do Conselho, Paulo Humberto Gomes da Silva, que se dirige à Câmara de Vereadores (Lê.): “(...) Tendo em vista as implicações do mesmo à saúde [do PLE nº 053/13, que nós agora discutimos, Ver.ª Lourdes] dos indivíduos e coletividade e a necessidade de uma análise mais criteriosa do mesmo [o pleno do Conselho, na plenária do dia 10 de julho de 2014, então não é a posição só do Presidente – cumprimento o Lima, nosso companheiro lá da Santa Rosa; veja a gravidade disso, Lima –, o Conselho Estadual de Saúde solicita que se adie a votação desse projeto de lei]. Essa solicitação [explica o Conselho – é essa votação do Conselho em plenário] tem por base dados da Organização Mundial da Saúde que classificou a radiação eletromagnética não ionizante da telefonia celular como Classe 2B, o que significa ‘possivelmente carcinogênica para humanos’ [ou seja, que pode causar câncer, conforme o parecer da mesma entidade]. Essa classificação é fruto de 15 anos de avaliação de estudos por pesquisadores de 14 países e evidencia muitas informações sobre os malefícios de tais radiações à saúde. Pelo mesmo órgão é recomendada a redução da exposição a essas radiações.” Eu vou reler para os Vereadores que o Pleno do Conselho da Saúde, no dia 10 de julho, então, foi na quinta-feira passada, votou um pedido a esta Casa de adiamento desta discussão e argumenta que (Lê.): “As radiações eletromagnéticas não ionizantes emitidas pelas antenas e aparelhos de telefonia celular, assim como por outros equipamentos afins, têm sido relacionadas ao aumento de doenças crônicas como desordens de concentração, aprendizado e comportamento; flutuações extremas de pressão sanguínea; disritmia cardíaca; enfartes e derrames em população cada vez mais jovem; doenças cerebrais degenerativas; exaustão crônica e susceptibilidade a infecções; leucemia e tumores cerebrais. Mulheres grávidas, crianças, adolescentes, idosos e pessoas doentes são ainda mais expostos a tais riscos.”

Para as pessoas que nos assistem pela TVCâmara, eu estou lendo os argumentos colocados pelo Conselho Estadual de Saúde para solicitar a esta Casa, Vereador-‑Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, o adiamento da votação que aqui está se procedendo. E ainda (Lê.): “A injustificada urgência com que vem sendo conduzida a apreciação do PLE 057/13, e a condução de uma única Audiência Pública ocorrida através de determinação judicial, desconsidera, na tomada de decisão, a discussão dos aspectos de saúde mencionados, reiteradamente abordados por técnicos e entidades da mais alta respeitabilidade.”

Então, aparentemente nós aqui votamos mais uma emenda que diz: “Olha, tem que garantir essa cobertura em todo o território”, que parece inocente, parece justa, mas se considerarmos os argumentos do Conselho Municipal de Saúde, não devemos aprovar.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, um apelo que vou fazer a V. Exa. é que durante o recesso chame a empresa que faz a manutenção desses nossos aparelhos de digitação para consertá-los de uma vez por todas, pois metade deles não está funcionando.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, isso já está previsto. Uma empresa veio ontem, nós já alertamos que há para conserto, além do painel da Mesa da Presidência, outros. Mas de qualquer maneira, é uma bela observação de Vossa Excelência.

Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu aprendi muito durante esse processo com os técnicos Ana, Silvio, Nazaré – colegas todos que estão presentes; o professor Álvaro Salles esteve presente há pouco aqui no plenário –, sobre a questão da telefonia fixa e sobre o verdadeiro sucateamento que as operadoras de telefone fazem com a rede fixa de telefonia, justamente porque é menos lucrativa, David, para as empresas de telefonia. E nós vemos um verdadeiro sucateamento da rede de orelhões – e foi uma das coisas discutidas na CPI, embora, Sandra, nunca tenha sido discutido esse projeto na CPI. Tem gente que quer vender gato por lebre e sobe a esta tribuna dizendo que a Câmara discutiu muito na CPI. Este projeto nem havia sido protocolado quando acabou a CPI! Eu fui integrante da CPI e dizia todas as vezes que estava tendo um grupo técnico da Prefeitura e que fazer o debate sem representação da Agapan, dos movimentos sociais, da Câmara de Vereadores era uma política de tirar a cidadania e mandar o projeto à Câmara de Vereadores. E foi o que aconteceu, exatamente o que aconteceu.

Esse projeto sequer passou pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. O Ver. Dr. Thiago requereu os anexos ao projeto e não os recebeu até agora na Comissão! Depois foram incluídos, porque chegou a ser escandaloso. O Ministério Público, a Dra. Ana Marchesan disse, na audiência pública conquistada na Justiça pela Agapan, que estavam votando um projeto que se referia ao anexo sem anexos! E tinha gente dizendo que tinha que votar em Regime de Urgência.

Então, este debate sobre a telefonia fixa é muito importante, porque ela poderia ser muito melhor e mais utilizada pela população desde que houvesse uma política pública de incentivo ao uso da rede fixa; desde que houvesse, Ver. Mauro pinheiro, a manutenção dos orelhões que deveria ser feita pelas empresas e não fazem, sucateiam de propósito; desde que houvesse uma lógica de fortalecimento dos serviços.

Eu falava também com o professor Álvaro Salles na última reunião, no Salão Nobre – e o Ver. Mauro Pinheiro presidia a Câmara naquele momento –, quando nós descobrimos, e eu não sabia, que a banda larga com fibra óptica é mais rápida para a transmissão de dados e para a comunicação da população.

Então, aqui o debate não é entre a modernidade e o atraso, como alguns Vereadores implicam em usar esta tribuna para falar, porque não querem falar verdadeiramente que os projetos que estão defendendo, na verdade, são projetos de interesse da telefonia. A fibra óptica seria mais ágil e mais veloz para a população e menos danosa! O povo, Silvio, não estaria sujeito à exposição das ondas eletromagnéticas, e todos falam ao celular. Então, nós já falamos ao celular, nós estamos aqui na Câmara de Vereadores, que tem banda larga, e nós teremos ainda mais as ondas a partir das antenas, das torres, das estruturas que estão sendo flexibilizadas neste projeto e que são, na verdade, estruturas gigantes. Uma torre de 19,9 metros é do tamanho de um prédio de cinco andares. Cinco andares! É alto demais. Então, nós precisamos dizer novamente que este projeto, na verdade, rasga o princípio da precaução, que foi um princípio construído com a mobilização da cidade de Porto Alegre – começou no bairro Petrópolis e se espalhou por toda Cidade –, que coloca o princípio da vida em primeiro lugar, que coloca a vida acima dos lucros. Então, ao mesmo tempo, está sendo discutido e votado, em Regime de Urgência, sem análise nas comissões e sem análise de estudos que eu tenho aqui, enviados ao e-mail de todos os Vereadores, mas que muitos fazem de conta que não receberam para não ter que discutir – estudos científicos falando da vinculação das estações radiobase com a incidência de câncer. Extremamente temerário e, mais uma vez, nós vemos que um projeto que defende os interesses do grande poder econômico está sendo votado a toque de caixa, enquanto o projeto que defende o interesse dos trabalhadores não foi apreciado na tarde de hoje.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Fernanda. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 057/13.

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado Presidente, Professor Garcia, demais Vereadoras e Vereadores, uma coisa que a Ver.ª Fernanda falou que é importante salientar, Vereadora: a senhora falou da CPI e que esse projeto não foi discutido na CPI. Eu quero dizer que mesmo que tivesse sido, nem todos os Vereadores participam das CPIs, e não porque não queiram. Eu recordo bem que durante a CPI da Telefonia eu presidia uma outra CPI, que foi a CPI da Procempa. Muitas vezes tivemos encontros quase no mesmo horário, nos mesmos dias. Então eu estava impossibilitado até mesmo de participar, mesmo não sendo membro da CPI da Telefonia. Claro que é importante a CPI, em momento algum quero tirar o mérito, acho que em tudo o que se faz aqui na Casa, a discussão avança, mas nós temos vários mecanismos que têm que ser respeitados. Um deles é a audiência pública, o debate nas comissões de um projeto importante como esse que altera uma legislação que foi baseada na Suíça. Até quero, com todo respeito, falar para o Ver. Cecchim, quando ele diz que, na Suíça, o telefone celular funciona: se lá o telefone celular funciona, e a lei suíça é igual à brasileira, então não é um problema de lei para o telefone funcionar ou não; é uma questão de investimentos na Cidade. Nós temos é um problema de investimentos. Essa lei não vai modificar os investimentos das pessoas, simplesmente vai regularizar as antenas irregulares que temos na cidade de Porto Alegre.

Essa emenda do Ver. Clàudio Janta é importante, porque nós deveríamos, pelo menos, instigar que fosse usada mais fibra óptica, mais ligações entre antenas usando fibra óptica e não encher a Cidade, transformar a cidade num paliteiro com antenas para todos os lados, que é o que essa lei está vindo para fazer. Nós vamos liberar, além de regularizar as antenas irregulares que estão na Cidade e abrir mão das multas que nós temos – mais de R$ 500 milhões. O Município vai acabar perdendo por causa da legislação, pois o Município tem uma autuação em cima das operadoras no valor de mais de R$ 500 milhões. O valor exato, nem o próprio Município consegue nos informar. E hoje essas operadoras recorrem ao Governo Federal. Só que com essa nova legislação vamos perder o poder de cobrar esses valores. Então, certamente, vamos abrir mão de recursos dos quais o Município tanto carece.

Então, pelo menos essa emenda do Ver. Clàudio Janta, que fala em obrigar que essas operadoras tenham um melhor serviço fixo, só vai aumentar o custo, porque duvido que aconteça a melhoria. Aqui também não diz a forma de controle, qual o tipo, como vai ser isso, mas nós vamos votar favoravelmente, porque acreditamos que temos que ter mais telefonia fixa, implementação, cobrança do Município, mas, infelizmente, nós caminhamos para construir um verdadeiro monstrengo, ao invés de ter uma legislação hoje que é baseada num país de Primeiro Mundo, a Suíça, onde o telefone funciona. Em Porto Alegre nós estamos construindo um projeto que não passou na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que não teve uma discussão ampla nas Comissões, com 25 emendas, mais várias subemendas, feito de forma atropelada. O Diretor Legislativo vai ter um grande trabalho, depois, para montar esse projeto. Sabe-se lá o que vai acontecer, além de melhorar para as telefônicas. Já vimos aqui pessoas reclamando que, na Hípica, não funciona; podem ter certeza, vai continuar não funcionando, Tarciso. O que vai acontecer é que as empresas telefônicas vão deixar de desembolsar milhões de reais, vão sair ganhando, e não a cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 057/13, como autora do destaque.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu volto a esta tribuna para falar novamente sobre a carta do Conselho Estadual de Saúde, que foi remetida, certamente, a todos os Vereadores desta Casa. Eu dizia, senhores telespectadores, Vereadores e público que nos acompanha, que o Conselho reuniu-se nesse 10 de julho, na quinta-feira passada, em plenário; então não é uma posição apenas do Presidente do Conselho.

O Pleno do Conselho votou um pedido a esta Câmara de adiamento dessa discussão. E li as razões nos primeiros três parágrafos, que falavam do risco de várias doenças decorrentes dessa exposição, da superexposição, mas ressalto que há outros elementos muito importantes. Segundo o Conselho, fato da maior gravidade é que o PLE nº 057/13 elimina limites de segurança, a ponto de permitir a instalação de estações radiobase em creches, asilos, escolas e hospitais. E perguntamos: que estudos epidemiológicos foram realizados pela área de Saúde do Município no entorno das ERBs existentes, e que provas o Município tem de que esta fonte de radiação não é o fator de adoecimento dos seus munícipes?

Nós cobrávamos aqui a presença da SMAM, a sua fala, a garantia que ela pudesse nos dar de controle do nível de radiações, mas nós não escutamos, não ouvimos em nenhum momento deste debate. Em relação ao Conselho Municipal de Saúde, pergunta-se isso: a Secretaria Municipal de Saúde fez estudos em torno das ERBs existentes atuais, prova e mostra que essa fonte de radiação aqui em Porto Alegre não está atingindo os seus munícipes? É o Conselho que pergunta. E eu quero dizer a V. Exa. que não darei o meu voto sem essa segurança, não me responsabilizo, acho que não é da nossa competência, não é da nossa responsabilidade, aliás, assumir esse risco, uma vez que o próprio Conselho Estadual de Saúde, Presidente, se manifesta a esta Casa e pergunta que estudos a Saúde do Município tem nesse sentido, o próprio Município; essa lei é de autoria do Executivo Municipal de Porto Alegre, assinada pelo Sr. Prefeito José Fortunati; assinada pelo Sr. Vice-Prefeito Sebastião Melo.

O Conselho lembra que o Instituto Nacional do Câncer estimou, para 2014, 576.580 novos casos de câncer no Brasil, e que as evidências e estudos indicam que a radiação eletromagnética não ionizante da telefonia celular é uma das causas deste aumento; acredita que não é necessário modificar a Lei 8.896/02, conhecida como Lei das Antenas de Porto Alegre, que obedecê-la e fiscalizá-la de maneira exemplar pode amenizar os riscos aos cidadãos de Porto Alegre. Diz ainda que os eventuais aumentos de custos daí advindos devem ser encarados como investimentos na garantia do direito à saúde da população e prevenção dos efeitos deletérios do uso da tecnologia; acredita que tirar conquistas da sociedade local, no tocante à saúde, não é uma boa política e precisa ser melhor discutida. O Conselho está aqui nos alertando sobre os índices de câncer, sobre a maior incidência possível e sobre a responsabilidade que tem o Município de Porto Alegre, que assina esse projeto; e nós, assinando embaixo, votando esse projeto, nós nos comprometeremos também. Essa emenda estimula a telefonia a cabo, a fixa, e será, possivelmente, a única emenda que esta Vereadora apoiará. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, depois de tantas discussões de emendas, é a vez da emenda que trata da telefonia fixa, sua obrigatoriedade, modernização e até responsabilização. Realmente, como a Ver.ª Melchionna falou, esse projeto não foi tão discutido.

Nós tivemos uma CPI da Telefonia que nos direciona para a aprovação de algumas emendas que aqui estão sendo discutidas, tendo em vista que já houve outro projeto e que deveria ter sido levado à votação há mais tempo. E, agora, com esta modificação, vindo o projeto do Executivo, nós temos que, realmente, analisar cada emenda para que possamos complementar, dando maior segurança para a saúde das pessoas.

É uma emenda que eu vou concordar, porque desenvolve, também, a telefonia fixa, universaliza, porque se vê muito as empresas venderem e venderem linhas e telefones, e nós não temos o sinal, não falando de antenas, principalmente quando se trata da minha região, que não se tem condições de falar ao telefone por nenhuma das empresas. Então, é por aqui que nós vamos obrigar o cumprimento de modificações para a telefonia móvel e fixa.

Nós queremos também acrescentar que, embora essa emenda seja aprovada, se o projeto for aprovado, sem uma fiscalização, sem uma autonomia maior e um controle maior de como as empresas têm feito, não pagando as multas, não atendendo corretamente aos seus usuários, elas continuarão com esse poderio, nos deixando com um papel, com uma lei que poderá não funcionar. Desejamos que sejam acrescentadas boas emendas que venham contribuir, porque é um assunto muito delicado e não devemos nos precipitar em votar sem maiores discussões.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM e 04 votos NÃO.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Declaração de Voto, Sr. Presidente: eu voto “não” porque compreendo que esta questão é monopólio da legislação Federal, regulada pela Anatel.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. pode fazer por escrito a Declaração de Voto para ficar registrado nos Anais da Casa.

Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 057/13, como autor.

 

O SR. DR. THIAGO: Ilustre Presidente, ilustres colegas Vereadores e Vereadoras, essa emenda é um tanto quanto singela, e vou explicar por quê. Essa emenda possibilitará, ao ser aprovada, que não tenhamos, Ver. Idenir Cecchim, postes e torres, já que vai ser aprovada; o projeto prevê a possibilidade de postes e torres, ao que nós, particularmente, somos contrários, mas, pelo menos, permite que haja um distanciamento mínimo de, pelo menos, 5 metros da linde do terreno. Ela é extremamente singela. Para se ter uma ideia, com a sua aprovação, estarão prejudicadas outras emendas que estão aqui como acordo. Por exemplo, a que o Vereador acabou de citar: ela prejudica a Emenda nº 08, que está para ser aprovada. Por que nós não facilitamos todo o processo – em relação a esta e às outras emendas –, aprovando esta emenda e fazendo com que, pelo menos, essa salvaguarda se tenha? Ou seja, o distanciamento da linde do terreno por mais de 5 metros. Ela é bem singela. É isto que eu solicito ao conjunto dos Vereadores: que a gente possa paisagisticamente, urbanisticamente na Cidade preservar esse processo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o meu amigo Ver. Dr. Thiago parece que adivinhava que este projeto iria até altas horas, então ele apresentou esta emenda para acabar com as próximas emendas – imagino que tenha sido isso. Eu quero dizer, Ver. Thiago, que, com esse negócio de 5 metros, 3 metros, 2 metros, eu fico meio preocupado. Se eu moro na cobertura de um prédio, e, lá em cima, tem 12 antenas, ou 5, ou 3, ou 1, eu estarei próximo – e, nesse prédio, no último andar, também poderá ter crianças, idosos. Então, eu não entendo certas precauções. Não entendo, sinceramente. Por que o terreno tem que ter 5 metros de um lado, 5 metros do outro? Mas aí no prédio pode! Na minha cabeça pode, na cabeça do outro pode! Então, há um jogo, meio danado, com o qual eu não posso concordar. Eu prefiro ficar, Dr. Thiago, com a sua inteligência de tentar matar alguns outros artigos. Porque isso é inteligente, você é um Vereador muito inteligente, mas, infelizmente, eu não posso concordar nesse caso com essa tirada que V. Exa. fez de apresentar essa emenda; eu vou votar contra.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 04 votos SIM, 12 votos NÃO e 08 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 06, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLE nº 057/13, como autor.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero agradecer ao Ver. Idenir Cecchim e dizer que, respeitosamente, divirjo de V. Exa., que sempre tem muita habilidade com as palavras, mais até que este Vereador. Eu quero dizer que essa Emenda resgata o antigo projeto do Ver. Airto Ferronato e do Ver. Beto Moesch, em conjunto com o Ver. Mauro Zacher, então líder do PDT, pois ela traz a licença ambiental única, que é o grande problema da telefonia em Porto Alegre, no Estado e no país. A dificuldade de telefonia que nós temos é um problema mais burocrático do que um problema que o Legislativo possa resolver. Essa é a interpretação deste Vereador. O problema da telefonia em Porto Alegre, no Estado e no País é um problema vinculado a essa dificuldade da licença ambiental e também à prestação de serviços. Então, isso está claro. Essa Emenda reporta àquele projeto capaz de desburocratizar o processo e fazer com que se tenha uma licença ambiental única. Eu quero aproveitar o tempo que me resta – até peço ajuda aos meus colegas – e dizer que precisamos fazer uma profunda reflexão. Quero dizer, como médico – e eu disse no início, até de forma bastante efusiva – que eu tenho dúvidas com relação a algumas coisas contidas nesse processo. Tenho sérias dúvidas, dúvidas médicas, dúvidas com relação à redação. Eu já falei, nesta tribuna, que já orientei a algumas pacientes a terapia de reposição hormonal, isso era preconizado, mas hoje isso está praticamente abolido, porque, ao longo do processo, a ciência acabou descobrindo que a terapia de reposição hormonal tem, na mulher, principalmente, uma relação direta com câncer de mama.

Hoje, nós temos um período muito curto do processo de utilização das radiações eletromagnéticas e nós não podemos fugir da segurança para a intraquilidade; nós não podemos cruzar essa via tênue. Esta é a minha modesta opinião nesse processo, são 14 anos trabalhando como médico e são mais 10 anos de formação, e eu tenho essas dúvidas. Essas dúvidas eu recolhi com colegas especialistas nessa área. Então, realmente, isso me preocupa profundamente. No que tange à telefonia, preocupa-me a questão do paisagismo e a questão da licença – que é o verdadeiro problema. Basta ver que existem mais de 500 pedidos de licença ambiental que não foram efetivados. Isso nós vimos, Ver. Mauro Pinheiro, nas reuniões da Comissão de Saúde. E aqui se tem uma situação que, se for aprovado o projeto, Ver.ª Lourdes, no seu contexto geral, ele pode fazer com que haja uma renúncia de mais de R$ 500 milhões.

Então, isso me preocupa profundamente. Eu quero deixar vocês com a imagem do glioma. (Mostra fotografia.) E peço que façam essa profunda reflexão e que nós possamos aprovar, pelo menos, essa emenda que trata da licença ambiental única, que realmente é o grande problema que atravessamos quanto à telefonia. Quero externar, mais uma vez, que tenho dúvidas com relação à ação e, durante esses dois meses que se discutiu esse processo, eu continuo – é um médico que está falando – com dúvidas sobre a ação das radiações sobre a espécie humana. Então, eu quero dizer, em alto e bom som, que eu não quero pagar essa conta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, agradeço ao meu Líder, Cassio Trogildo, aos Vereadores Paulinho Brum e Elizandro Sabino, à nossa Bancada. Ver. Reginaldo Pujol, eu tenho uma dificuldade enorme de entender, já que o Executivo apresenta um projeto, os técnicos o estudam, fazem de tudo para que ele dê certo, quando esse projeto chega aos nossos Vereadores, estes apresentam emendas. Claro que cada um tem o direito de apresentar a sua emenda, o seu “puxadinho”, como eu falo, mas isso deixa o projeto muito ruim de entender, o cidadão lá fora tem dificuldade. Um projeto, que vem para simplificar, tem 25 emendas. Eu, Vereador-Prefeito Villela, vim aqui fazer a minha defesa, porque eu não gosto de emendas, sou contrário a elas; voto porque tenho que votar. Eu acho que um projeto, que foi estudado, com essa quantidade de emendas torna-se uma gambiarra, porque dificulta o entendimento do projeto. Estamos aqui votando um projeto sério, porque a Cidade precisa de mais sinal de telefonia. Quantas pessoas eu mesmo já vi com dificuldades, como quando se tem que chamar a SAMU. Eu assisti, lá no Rubem Berta, o atropelamento de uma senhora, e as pessoas que ali estavam, não tinham sinal no celular; foi mais fácil sair correndo, ir até o posto e pedir para a Brigada chamar o socorro. Então, eu quero dizer aos senhores que a tecnologia tem que avançar! Não podemos ficar travados no tempo! Este projeto já deveria ter sido aprovado há muito tempo, e nós estamos aqui discutindo as emendas! Eu sou contrário às emendas, mas tenho o dever de votá-las, Ver. Idenir Cecchim.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLE nº 057/13.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste; Ver. Dr. Thiago, quero dizer que a sua emenda é boa; até a assino com V. Exa., tendo em vista que a sua preocupação é com o licenciamento das antenas. Hoje, temos um grande problema de demora no licenciamento, e a emenda do Ver. Dr. Thiago faz com que ele seja agilizado.

A proposta inicial é do Ver. Thiago, mas o Ver. Márcio Bins Ely, Líder do PDT, e eu a assinamos também, até para não dizerem que somos contrários a tudo, não é, Ver. Tarciso? Somos favoráveis, porque, aprovada esta emenda, vai se facilitar o licenciamento das antenas. Hoje, existe uma burocracia muito grande.

Tenho certeza de que o Ver. Cecchim, que é um grande empreendedor, um grande empresário, que gosta de agilidade no processo, vai ser favorável a esta emenda, porque, se aprovada, vamos conseguir agilizar a instalação das antenas, dentro da lei.

Hoje, são 981 as antenas licenciadas pela Anatel. As ERBs licenciadas pela SMAM são 143. As ERBs em situação irregular apontadas pela Pasta do Secretário Tutikian são 172. As ERBs sem licenciamento são 475. E o total de ERBs, para a Prefeitura, é de 790. Então, temos uma diferença entre os dados da Anatel e os dados da Prefeitura de 191 antenas. O número de ERBs sem licenciamento, segundo a Prefeitura, hoje, é de 475; e o número de ERBs irregulares, segundo o Ministério Público Estadual, é de 152 ERBs. O número de ERBs sem licenciamento que consta na lista da Prefeitura, hoje, é de 323, que não sabemos se são irregulares ou se é o processo que está dificultando. Então, nós temos uma grande dificuldade. Aprovando esta Emenda, talvez facilite a vida da Prefeitura, inclusive para acertar os números, porque a burocracia é tanta, Ver. Ferronato, que a Prefeitura não consegue acertar os números das irregulares. Num órgão da Prefeitura, tem um número; no outro órgão, tem outro; no Ministério Público, tem outro; na Anatel, tem outro – é um total desencontro no número de antenas licenciadas e não licenciadas, irregulares, na cidade de Porto Alegre. Isso tudo talvez seja apenas pela burocracia. E a Emenda do Ver. Dr. Thiago e minha facilita esse sistema para que possamos dar mais agilidade e entender melhor o sistema, porque hoje está uma verdadeira salada de frutas.

A nossa preocupação é com licenciamento, agilidade e clareza no processo para se conseguir entender onde estão as antenas, porque nenhum dos órgãos do Município consegue nos dizer, com clareza, onde elas estão e qual o motivo do não licenciamento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; com relação a esta Emenda nº 06, do Ver. Dr. Thiago, me faltam superlativos, eu já gastei todos na primeira. Mas eu acho que V. Exa. realmente quis acabar com esse projeto. Então, agora, eu tenho que ser um pouco mais direito: foi na maldade. Antes eu elogiei tanto a inteligência; agora vou ter que elogiar a maldade! No primeiro tempo, ele vem numa bondade enorme; na segunda estrofe, a música descamba de um jeito danado. E não dá para aprovar esta Emenda nº 06 do Ver. Dr. Thiago, até porque ele é autor, e o Ver. Márcio Bins Ely assinou como Líder, mas não endossou a Emenda pelo jeito.

Eu sugiro aos Pares que se faça logo a votação dessa Emenda, eu sou contrário a ela. E queria fazer uma proposta construtiva junto, porque esse não é um projeto de situação ou de oposição, é um projeto da Cidade. Votamos essa aqui agora, eu vou votar “não” e, na próxima, eu quero propor que se faça um bloco de seis ou sete emendas. Por exemplo, o Ver. Comassetto tem quatro ou cinco emendas sobre as quais nós temos acordo para votar, junto com uma emenda do Ver. Mario Fraga. Não é isso, Ver. Mario Fraga? Sua emenda e as quatro ou cinco do Ver. Comassetto, votaríamos em bloco todas elas, seria rápido. Acho que pode falar o autor, e nós votaríamos rápido para terminar essa votação. A cidade de Porto Alegre merece que nós terminemos este semestre votando todo o projeto ainda hoje, completo. Seria essa a sugestão para os Pares que aqui estão: que votemos em bloco as emendas de autoria do Ver. Comassetto, as emendas de autoria do Ver. Mario Fraga e as duas emendas do Ver. Janta. Então, nós poderemos aprovar essas seis ou oito emendas num bloco só. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. DR. THIAGO: Eu faço um outro encaminhamento. Eu acho que se poderia votar em bloco depois de aprovar esta emenda que está sendo encaminhada. (Pausa.) Depois, Presidente, faço esse Requerimento: que se votem todas elas em bloco, inclusive esta.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Já foi acordado entre os senhores? (Pausa.) Solicito que o Líder da oposição e o Líder do Governo venham até a Mesa para trazer esse ajuste, se foi feito ou não.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, eu aceito acordo desde que sejam incluídas as duas emendas da Ver.ª Jussara Cony. Aí nós votamos em bloco.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Srs. Vereadores, este acerto tem que ser feito entre as Lideranças, e o Requerimento entregue à Mesa.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente; quero cumprimentar todos aqui. Estou aqui desde as duas e quinze e subo agora à tribuna. Nós temos aqui várias emendas que, se forem discutidas uma a uma, nós vamos até oito, nove horas da noite. Mas não é isso: se tiver que ficar aqui até dez horas, onze horas, eu vou ficar, porque eu fui eleito para isso.

Eu tenho dificuldade, Ver. Pujol, muito grande, por isso eu estou amarelando que nem a seleção do Brasil. Quase todos os meus votos têm sido de abstenção. Mario Manfro, eu tenho uma dificuldade muito grande. Vou citar um exemplo que está dentro desta linha: há sete, oito, dez anos, o café era inimigo da saúde; hoje, o café é excelente para a saúde. São coisas que eu, sinceramente, não consigo entender. Eu tenho a minha faculdade muito limitada.

As antenas, eu ouvi o Cecchim dizendo que onde tem mais antenas é nos edifícios, e muitas pessoas vivem a três, quatro metros desses edifícios, quem mora nas coberturas. Então, tem muitos detalhes nessas emendas que nos deixam confusos. Eu estou confuso! E não quero, como diz o Ver. Thiago, pagar essa conta; eu também não quero pagar essa conta. É claro que o Brasil, Ver.ª Mônica, tem que evoluir. Mas que evolução nós queremos? Imediata para nós, ou para os nossos filhos, os nossos netos? Não sei que tipo de evolução nós queremos. Para o agora em que nós estamos vivendo, ou para os nossos netos, os nossos filhos? Os nossos pais e os nossos avós deixaram um mundo maravilhoso para nós. Então, muitas vezes, vejo o Thiago falando, um médico, eu dou sempre valor, porque estudou muito para chegar a essas conclusões sobre as doenças. As doenças não são só... Elas vêm com o ambiental, o genético, vários tipos! O fumar dá câncer no pulmão, mas tem gente que não fuma e tem câncer no pulmão; tem gente que bebe e não morre de cirrose, outros que morrem; então é uma coisa inacreditável. Confesso a vocês que tenho uma dificuldade muito grande e, quando eu amarelo ali e me abstenho, é porque não consegui pegar bem, não consegui entender e não vou amanhã pagar essa conta. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Venho a V. Exa. requerer a votação em bloco das Emendas nos 06, 17, 18, 19, 20, 22 e 25 ao PLE nº 057/13.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, infelizmente, a Emenda nº 06 não poderá fazer parte, pois estamos no seu encaminhamento. Essa não poderá, Vereador, mas as demais, sim. Todas as demais, antes de começarmos o processo.

 

O SR. DR. THIAGO: Presidente, quando se faz um requerimento deste microfone e desta posição, deve ser colocado em votação. É o entendimento deste Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Estamos analisando o seu pedido, Ver. Dr. Thiago.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, pretendia não vir à tribuna, mas V. Exa. esclareceu o seguinte: votada e aprovada a Emenda nº 06, restam prejudicadas a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Janta; a Emenda nº 11, de autoria do Ver. Dr. Thiago; a Emenda nº 14, de autoria do PSOL; a Emenda nº 22, de autoria do Ver. Comassetto; a Subemenda nº 02 à Emenda nº 25, de autoria do Ver. Mario Fraga.

Primeiro, não dá para fazer requerimento de votação conjunta das Emendas nos 07, 08, 11, 14 e 22 porque a Emenda nº 07 derroga as outras. A Emenda nº 06, sozinha, elimina várias outras emendas, se for aprovada. Evidentemente que não dá para incluí-la no rol de várias outras emendas que venham em conjunto. Ademais, Sr. Presidente, na ordem das votações, quando a votação está em andamento, não há como interrompê-la; nós temos que decidir sobre a Emenda nº 06, e, logo depois, dá para apreciar algum requerimento que eventualmente venha a ser submetido a Vossa Excelência.

Eu acho, pessoalmente, Sr. Presidente, e vou colocar aqui, claramente, da tribuna: eu estou muito chateado, eu gostaria de hoje, daqui a meia hora, estar lá na Arena vendo o meu Grêmio jogar. Mas dou a minha palavra que eu vou sair daqui quando for votada a última emenda ou quando entenderem de terminar com o quórum. Eu fico até o fim em qualquer circunstância, com ou sem esses ajustes que estão querendo fazer, de várias emendas serem votadas em conjunto. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 06, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 17 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Eu quero solicitar que sejam votadas em bloco, a partir de agora, Presidente, as Emendas nos 11, 18, 19, 20 e 22 ao PLE nº 057/13. A Diretoria Legislativa verificou que não há prejudicialidades entre elas.

 

O SR. MARIO FRAGA: Gostaria que a Diretoria Legislativa me informasse o seguinte: aprovando uma dessas emendas do Requerimento do Dr. Thiago, em especial a Emenda nº 11, pode prejudicar outra, ou não dá para saber isso neste momento?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Diretoria Legislativa está olhando isso.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: A Emenda nº 11 prejudica totalmente a votação. Ela é uma emenda inteligente, mas liquida com a ideia do projeto.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, peço-lhe que o Requerimento seja colocado em votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Emenda nº 22 prejudica a Emenda nº 14. Vou ler o teor dessas emendas para a compreensão dos senhores. (Procede à leitura das Emendas nº 14 e nº 22 ao PLE nº 057/13.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Uma é toda a Cidade, a outra é específica. Então, vamos votar primeiro o Requerimento do Ver. Dr. Thiago.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Se o Requerimento envolve a Emenda nº 11, não dá.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadores, é o seguinte: foi feita a tentativa de um acordo. Cabe a esta presidência colocar em votação e aos Srs. Vereadores decidirem pelo Requerimento.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, não é no intuito de protelar o tempo, enfim, porque a nossa consciência é o nosso guia, essa frase é muito clara. Então, é só no intuito de orientar esta votação. Eu acho que a Emenda nº 11 foi uma contribuição dada lá na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Mauro Pinheiro, V. Exa. lembra? Estava na reunião com a presença do Vice-Prefeito, que tinha algumas coisas, algumas definições que precisavam ser modificadas, e o art. 4º versa sobre algumas definições, principalmente, a questão de torre, a questão de poste. Então, se nós estamos implementando postes, por que nós não suprimimos as torres? Enfim, as outras emendas agregam muito ao projeto, e mesmo que, pontualmente, sejamos contrários a algumas delas, eu acho que nós podemos ceder de um lado, ceder de outro, para efetivamente podermos avançar na votação deste projeto. Então, eu quero encaminhar positivamente esse acordo feito aqui. Acho que o acordo abrevia a discussão do projeto e faz com que possamos avançar nas contribuições que este Legislativo deve fazer, e é importante que seja escutado e que este Legislativo faça, porque ele representa o conjunto da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Diretoria Legislativa, enquanto isso, nos informa que a Emenda nº 22 prejudica também a Emenda nº 07. (Procede à leitura da Emenda nº 07 ao PLE nº 057/13.)

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Existia um acordo, Dr. Thiago! Quando há uma esperteza de botar alguma outra coisa que será rejeitada quase por unanimidade, e tentar incluir isso no acordo, isso não é acordo. Então vamos votar até que V. Exa. fique tranquilo. O senhor tem toda a razão. Eu quero dizer que é um direito seu espernear pelo que propôs, mesmo que eu não concorde. É um direito de espernear e de lutar. Eu vou esperar a votação. Quando V. Exa. estiver com as emendas todas derrotadas, não porque a gente queira derrotar, mas porque elas não servem, aí a gente continua e tenta fazer o acordo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; demais Vereadores, eu tenho que discordar do Ver. Cecchim quando ele diz que é uma esperteza, – ele diz de inteligência, – do Ver. Dr. Thiago querer incluir uma emenda, mas é óbvio que, se nós estamos construindo um acordo, esse acordo tem que ceder para os dois lados, não basta o acordo ser de um lado só, Ver. Cecchim.

O Ver. Dr. Thiago, há emendas que ele quer aprovar; para aprovar as emendas da base do Governo, de que o Governo tem acordo, tem que incluir alguma emenda dele. Eu até não participo dessas emendas aí, mas, com a aprovação da emenda do Dr. Thiago, que ele requer, a de nº 11, que acho que melhora o projeto, eu dou acordo a outras com as quais eu discordaria. Agora, se nós não temos acordo, se o acordo do Governo é assim: “Vocês votam como eu quero”, bom, se é só para votar como o Governo quer, então, nós vamos votar uma por uma, não vai ter acordo. O acordo tem que ser bom para ambos os lados. Eu acho até melhor, mais produtivo nós irmos discutindo emenda por emenda, que daí vamos aprendendo sobre cada uma delas, cada Vereador vem aqui e fala sobre a sua emenda. Para mim não tem problema nenhum, tenho tempo para discutir emenda por emenda. Agora, só aceito fazer acordo se as emendas que eu julgo serem boas para o projeto forem incluídas. Se as emendas que eu julgo serem boas para o projeto não forem incluídas, eu não tenho por que fazer acordo! Então, o acordo tem que ser bom para os dois lados.

Espero que o Governo reflita, Ver. Tarciso, e chegue à conclusão que, para um acordo, o que ele julga ser bom, assim como alguns Vereadores, tem que ser de comum acordo. Por isso é que se usa a palavra acordo. O acordo tem que ser bom para os dois lados, o Ver. Cecchim sabe disso, é excelente empresário, grande negociador e tenho certeza de que entende dessa forma. Assim como eu também tenho uma emenda que gostaria de ver aprovada, que é a de nº 15. Eu também gostaria que ela fosse colocada, senão não darei apoio a outras das quais também discordo. Então, para que eu me inclua num acordo, eu tenho que ter uma das emendas que eu fiz aprovada, como a de nº 15, que é no sentido de que se tenha o espaço mínimo de 15 metros da torre até o terreno do vizinho. Aí tem a alegação da base do Governo dizendo que não pode aprovar, porque os terrenos da Zona Sul tem 7 metros de testada, de frente. Não, as operadoras que comprem dois terrenos! Aí terão 14 metros e poderá ter a distância mínima de 5 metros. Agora, nós estamos preocupados com a economicidade das empresas telefônicas? Eu tenho que me preocupar é com a saúde dos munícipes de Porto Alegre e não com o custo que vai ser gerado para as empresas telefônicas!

Vereador Delegado Cleiton, que é da Zona Sul, aqui se diz que a minha emenda de nº 15 é ruim, porque os terrenos têm 7 metros. Mas dois terrenos têm 14 metros, quem vai ter que comprar os terrenos são as empresas. Agora, eu estou preocupado com o custo das empresas? Eu deveria é estar mais preocupado com a saúde do cidadão de Porto Alegre. “Ah, mas ninguém consegue dizer que não tem problema, que não vai causar câncer”. Mas ninguém chegou e disse que não vai ter, ninguém assina um documento dizendo que não tem problema. Quero que tragam aqui um engenheiro, um médico que diga: “Eu assino e digo que não tem problema nenhum, não vai causar nenhum dano a ninguém, a nenhuma pessoa”. Ninguém quer assinar, não é? Alguns dizem: “Ah, ninguém comprova que tem problema”. Mas ninguém consegue dar um laudo dizendo que não vai ter problema. O senhor assinaria um laudo, Ver. Dr. Thiago – o senhor que é médico –, dizendo que não vai causar dano à saúde de ninguém? Não assina, não é? Pois é, essa emenda é do Ver. Garcia, do dano, nós já estamos defendendo, porque essa emenda é boa. Vamos incluir as boas emendas juntamente com as emendas do Governo.

Eu sou favorável a que se faça uma interrupção na Sessão e se discuta com os Vereadores, que era o que tínhamos proposto lá na COSMAM para o Vice-Prefeito, para fazermos uma Mensagem Retificativa com o acerto de todos. Só que o Vice-Prefeito Sebastião Melo nos ligou dizendo que os Vereadores da base do Governo não querem fazer, porque eles têm maioria e vão patrolar. Que patrolem, então, mas nós vamos discutir uma a uma! Ou fizemos o acordo de colocar emendas de todos os Vereadores. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM, 17 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que sejam votadas em bloco as Emendas nos 08, 09 e 10 ao PLE nº 057/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu quero fazer um apelo aos Vereadores, porque, para a construção de votação em bloco, tem que ter um acordo. Se nós ficarmos votando, no plenário, grupos de emendas a esmo, vamos perder por completo o rumo da tarde. Nós sempre construímos blocos! Eu acho, gente, que perdemos o parâmetro.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Esta Presidência vota o que os Vereadores solicitam. Lastimo, porque a votação em bloco poderia agilizar.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Primeiro, eu quero dizer da minha discordância dessa metodologia que está sendo usada pela base do Governo, pela sua maioria, mas é um direito que cabe à maioria exercer a maioria. Nós gostaríamos de discutir emenda por emenda, mas nós as estamos juntando em bloco.

Ainda quero fazer um questionamento à Diretoria Legislativa, porque uma das emendas é assinada pelo Ver. Clàudio Janta. Se o bloco formado pelas Emendas nº 08, nº 09 e nº 10 tem acordo de todos os Vereadores, eu não estou vendo o Ver. Clàudio Janta aqui. Sr. Presidente, pergunte qual o Vereador que tem procuração do Ver. Clàudio Janta, porque eu escutei que tinha acordo dos três Vereadores, e o Ver. Clàudio Janta não está presente. Eu não propus votar em bloco. Sobre a emenda do Ver. Clàudio Janta, eu pergunto quem fala em nome do Ver. Clàudio Janta para incluí-lo no bloco, porque foi me dito aqui, quando eu estava subindo à tribuna, que tinha acordo dos três Vereadores: Ver. Clàudio Janta, Ver. Valter e Ver. Ferronato. Então tem alguma coisa que está equivocada, Líder do Governo. Eu gostaria de saber como foi incluída a emenda do Ver. Clàudio Janta nesse bloco, ou não precisa acordo de todos os Vereadores para incluir! Se não precisa o acordo, está o.k., agora, eu escutei isso.

Quanto às emendas, nós não temos acordo em votar em bloco, pois, por serem emendas complexas, nós gostaríamos de discutir uma a uma, até porque a emenda do Ver. Janta é uma emenda totalmente diferente das outras. Nós teríamos que aprovar ou rejeitar as três emendas ao mesmo tempo e talvez eu vote contrário a uma delas e favorável a outra. Então, se nós não temos acordo, o Plenário não tem acordo para que todo mundo vote favorável ou contrário, Ver.ª Fernanda, como é que nós vamos formar um bloco? Para formar o bloco nós temos que ter acordo que vamos votar todos contrários ou todos favoráveis! Até agora não foi feita esta discussão, Ver. Mario Fraga. Para nós voltarmos à formação em bloco nós temos que discutir quais as emendas que nós vamos aprovar e quais as que nós vamos rejeitar, em dois blocos. Se houver acordo, vota-se em dois blocos, as que serão aprovadas e as que serão rejeitadas. Agora, não há acordo. Uma delas, eu quero votar favoravelmente; outra, votar contrário, como é que eu faço, se está num bloco? Não há acordo ainda para a formação do bloco. Se não discutirmos a formação dos blocos, Vereadores, não podemos votar em bloco. Então, estamos cometendo um grande equívoco, sem contar essa expressão que eu escutei, de que havia acordo dos Vereadores, autores das emendas, e não há acordo, porque o Ver. Clàudio Janta nem está no plenário. Nós queremos que esta discussão seja feita anteriormente à formação dos blocos. Gostaríamos de ser consultados na formação do bloco. Se consultados, se houver entendimento... É o que falei anteriormente: acordo tem que ser bom para os dois lados; se o acordo for para os dois lados, nós podemos fazer acordo, senão, não há condições de fazê-lo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, estou retirando meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vou pedir aos Vereadores a gentileza no sentido de, quando solicitarem votação em bloco, realmente haver acordo, porque, não havendo acordo, o que pode acontecer? Estaremos abrindo um precedente muito grave para a questão de procrastinar, e qualquer Vereador, daqui a pouco, vai pedir: “Eu quero acordo disso”, porque ele pede o acordo, mas não existe o pressuposto para votar a favor ou não. Então prejudica. Eu agradeço ao Ver. Mario Fraga pelo bom senso. Solicito que, caso haja Requerimento para votação em bloco, tenhamos acordo, senão não aceitarei a votação. É uma questão de rito processual, para facilitar os trabalhos.

Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, desde o início de todos os diálogos feitos com as autoridades, visitantes, entidades e professores, nós sempre falamos que um dos princípios que deveríamos manter era o da precaução.

O projeto original passa a responsabilidade para que as operadoras, de ano em ano, façam a medição das suas antenas em locais críticos e entreguem para a SMAM, que, a qualquer tempo, fará também a sua medição, a sua aferição, para saber se está correto ou não. Nós temos algumas emendas que dizem que é no momento de potência máxima que tem que se fazer essa aferição, que, obrigatoriamente, a SMAM, de seis em seis meses, tem que fazer isso também.

O Ver. Janta propõe aqui uma flexibilização de 12 para 18. Se nós queremos o princípio da precaução; se o grupo que estudou isso e nós, da CPI, que discutimos muito isso, entendemos que essa lógica está correta, se nós flexibilizarmos de um lado, vai começar a distorcer o projeto. Portanto, eu acredito que o texto original, pelo conceito que discutimos, é melhor do que a emenda do Ver. Clàudio Janta. Então votamos contrários a essa emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste no Canal da TVCâmara e nas galerias, mais uma vez, a medida da precaução é jogada de lado. Essa emenda do meu amigo Clàudio Janta, que infelizmente está impossibilitado de estar aqui hoje para defendê-la, cria mais uma facilidade para as operadoras. A preocupação das emendas neste projeto constantemente a gente vê que é sempre direcionada para facilitar, melhorar e baixar o custo para as operadoras. Em nenhum momento se tem a preocupação com as pessoas, com uma Cidade sustentável. Nesta emenda se facilita ainda mais a vida das operadoras, mais do que o projeto. O projeto já é bastante complacente com as empresas telefônicas, e a emenda torna mais ainda liberal, para que as empresas possam diminuir seus custos, tendo economia, jogando de seis para 18 meses o período para as operadoras efetuarem as medições de campos eletromagnéticos. Eu não vejo emendas aqui que se preocupam com a saúde, com a precaução, com cobrar das operadoras que haja medidas de segurança para o Município de Porto Alegre. Esta emenda é mais uma daquelas que facilita a vida da operadora, pois diminui a cobrança, facilita a vida. Não vejo preocupação inclusive em se cobrar o serviço das telefônicas para que o telefone realmente funcione.

Nós deveríamos ter emendas que se preocupassem com a saúde no Município, que tivessem a preocupação, a precaução, ou pelo menos criassem dispositivos que se cobrasse das operadoras ter um bom serviço na cidade de Porto Alegre. Não, estamos preocupados com o custo que as operadoras vão ter, criando mecanismos que distanciem o tempo da medida e, com isso, diminuindo a precaução com os munícipes. Nós temos, sim, que buscar o contrário, de criar mecanismos que possam realmente mostrar nossa preocupação. Além disso, não só nesta emenda, mas em outras, seguindo o mesmo rumo. Pelo que se diz, a CPI discutiu e aprofundou medidas que cobrem as operadoras de fazerem o serviço e que funcione, o que eu tenho visto das emendas e do projeto, nada foi levado em conta. Por exemplo, temos regiões como Hípica, Restinga, Belém, em que não funciona. E não estou vendo em nenhuma emenda, em nenhuma parte do projeto o pedido de que queremos que tenha melhores condições de sinal em tais regiões. Não, estamos criando somente mecanismos para facilitar a instalação, a operação, a não medição, inclusive porque é sabido que o Município de Porto Alegre só tem um aparelho para medição das antenas, e o pior é que parece que nem aferido está, então é uma dificuldade. Poderia ter colocado nesta emenda – infelizmente foi pedido o art. 81, e temos dificuldade em fazer emendas, porque somente os líderes podem fazer, e duas emendas por Partido – que vamos aumentar o prazo, mas as operadoras teriam que ajudar com equipamentos, com alguma coisa. Mas não, a emenda só traz benefícios às operadoras. É como a Emenda nº 15 que nós vamos discutir mais tarde, na qual eu coloco que tem que ter o espaço mínimo, a distância mínima de cinco metros do vizinho. E a alegação é que os terrenos na Zona Sul têm sete metros, mas se juntarmos dois terrenos, temos 14 metros. A preocupação é a mesma: nós não estamos preocupados com a saúde, com a precaução; estamos preocupados, simplesmente, com o custo que as operadoras vão ter quando tiverem que comprar ou locar dois terrenos, que em seis meses vai ter um custo muito alto para estar medindo. Então aumenta para 18 meses, ou seja, de 18 em 18 meses a operadora vai lá, mede, e o Município não precisa se incomodar. Olha, pessoal, nós estamos tratando de uma lei muita séria, que modifica e que pode causar danos irreparáveis não só à saúde como também transformar a cidade de Porto Alegre num paliteiro. Portanto, essa é a nossa preocupação e por isso estamos fazendo este debate de emenda por emenda.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 057/13, como autora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu acho que aqui, há pouco, nós vivemos tentativas de fazer construção de blocos que foram artificialmente articulados. Artificialmente porque muito rapidamente apareceu dentro dos blocos a profunda divergência que tem este Plenário de compreensão e de medidas que poderiam nos dar mais condições de proteção e segurança na decisão que tomamos. Portanto, como dizíamos no início, nós não deixaremos de refletir cada uma das emendas, pois, pelo menos, já que não podemos segurar essa votação, por enquanto, e atendendo ao que diz o Conselho Estadual de Saúde, qual seja, mais precaução, mais estudo, mais reflexão, e atendendo ao que nos pediu a Comissão Interinstitucional de Monitoramento Ambiental dos órgãos de Justiça deste Estado, já que a maioria aqui não concordou, nós precisamos analisar emenda por emenda. Agora, as emendas não sanearão a essência desse projeto.

Agora, monitoramento, que é o que se trata neste momento, Ver. Marcelo, nós já sabemos que ele é frágil e inexistente. Quando existe e é frágil, ele praticamente não existe. O monitoramento está proposto aqui que seja, ao invés de 6 meses, 18 meses. É uma rendição ao laissez-faire, à submissão da lógica dos critérios das telefônicas e o impacto que elas causarão em função dos seus negócios. Há uma submissão da saúde a isso. Nós defendemos o fortalecimento da SMAM nesse aspecto. Não só da SMAM, mas acho que a Secretaria da Saúde tem um compromisso importante com isso. Nós defendemos o fortalecimento de investimento, portanto a SMAM precisa ter equipamento moderno, com muita tecnologia, precisa gerar boletins, gerar informação à cidadania, como um todo. Porque chega ser cínico propor – em alguns momentos, eu vi que o Projeto de Lei, no artigo 4º, diz isso – que as antenas poderão ser colocadas nos prédios, desde que os moradores concordem. Determinados prédios vão receber uma proposta sedutora da telefonia, ela vai pagar o custo do condomínio, tem “n” propostas que ajudam a efetivar a colocação das antenas, e os moradores não ficam sabendo – porque não tem como saber, não é por ignorância – por que a comunidade científica tem divergência. Teve um período que uma parenta minha me perguntava sobre isso e disse que todo mundo estava defendendo, na reunião de condomínio, que fosse colocada em cima do prédio, com a alegação de que quem está embaixo do prédio não sofre nenhum efeito nefasto, pois as ondas vão em linha reta para longe, quer dizer, os efeitos são para os outros. Agora, vocês imaginem se cada condômino entender isso e o do lado também entender isso, sabendo que estarão sendo atravessados por essas ondas que podem ser cancerígenas. Então, não dá para votar nessa emenda alargando prazos. Nós precisamos empoderar a SMAM, precisamos comprometer os recursos das multas para que cheguem em equipamentos, para que cheguem em condições técnicas de publicização, de monitoramento, de conhecimento da sociedade do risco que vive com as antenas na sua cidade, com o uso da telefonia móvel.

Então, temos que encurtar prazos, Ver. Engº Comassetto. Tem uma proposta que coloca para a SMAM de seis em seis meses, e a qualquer tempo. Porque, se a SMAM for chamada por um condomínio, por uma escola, por uma animosidade, ela deve ter condições de responder, de fazer uma medição, de fazer uma verificação e produzir laudos. Não é à toa que a Organização Mundial da Saúde vem alertando sobre os riscos de câncer, e, se isso existe, de que serve a municipalidade? De que serve o poder instituído democraticamente, senão mediar a aplicação dessas novas tecnologias e dessas novas facilidades com a proteção do interesse coletivo? E quer mais interesse coletivo do que a saúde da população? Então, esse é o debate que nós fazemos hoje e fizemos segunda-feira. Não é possível que a democracia esteja gerando governos cuja prioridade não seja a proteção da saúde da população, e não ter como prioridade um produto que funcione corretamente. Porque ninguém vai morrer se não puder telefonar e se sua ligação for interrompida. Nós vivíamos sem, não tínhamos telefone, vivíamos somente com o telefone fixo, não tínhamos e-mail, não tínhamos Internet, e a população vivia. Agora, as pessoas morrerão se nós não protegermos, não calibrarmos, não tivermos precauções. Então me parece que o sentido de estabelecermos Estado, e Estado Democrático, precisa ser executado, exercitado aqui, exatamente para proteger a vida em relação ao mercado, à mercadoria. Então, eu faço um apelo aos senhores: vamos rejeitar mais essa fragilização, essa flexibilização do monitoramento dos malefícios possíveis da telefonia móvel.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Sofia. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 17 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES. Ficando prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 ao PLE nº 057/13.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Pinheiro, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM.

Vereadores, eu estou insistindo que sinalizem quando quiserem falar, porque já tivemos problemas seriíssimos. Quando eu estou encerrando, o Vereador levanta a mão. Daí vocês me desmontam! Isso não é uma crítica específica. Levantem-se e definam se vão falar pelo PT ou pela oposição!

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Presidente, até as pedras da Rua da Ladeira, histórica, sabem que o senhor é um democrata. Então, de vez em quando, quando o senhor chamou, já encaminha a votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu já fiz a autocrítica. Respeito a de V. Exa., que só ajuda a minha autocrítica.

Em votação a Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Vereadores, nem usarei todo o meu tempo todo, não vou precisar porque já me manifestei hoje e vários temas estão sendo aqui colocados de forma repetitiva. Eu queria pegar o gancho da fala do Ver. Tarciso Flecha Negra, que veio aqui à tribuna e disse que está optando pela abstenção. O senhor usou a expressão “estou amarelando”, porque a cor da abstenção é amarela. E o senhor, por mais que tenha dito que não entende bem do assunto, balançou ao ouvir o Ver. Dr. Thiago, que é médico, falando sobre nada mais nada menos do que o princípio da precaução. E o princípio da precaução é isso: na dúvida, não faça. Se pode causar mal à saúde... Não é que tenha comprovações, no caso aqui até tem, mas digamos que se duvide das comprovações: usar o celular não faz mal! Digamos que você defenda essa ideia – coisa que a comunidade científica já mostrou que há comprovações, sim, de que faz mal –, então o senhor, precavido, está se abstendo. E usou a expressão que não quer pagar a conta, mas é o que está acontecendo hoje, aqui: nós estamos pagando a conta por algo que não sabemos direito. E o fato de não saber direito, de não ter segurança... Vejam, vêm os argumentos mais incríveis, dizem que, lá na Organização Mundial de Saúde, há ERBs em cima do prédio. Então significa que, por ter uma ERB lá, a OMS libera total. Inclusive foram mostradas fotos aqui, na Sessão passada. E aí vem um outro argumento querendo dizer que o pedreiro precisa de celular, que o azulejista precisa de celular, estou repetindo aqui o que eu ouvi durante esse debate. Mas ninguém está discordando! Ninguém quer retroceder ao tempo só do telefone fixo. Não está havendo uma discordância, achando que o futuro será sem celular, que queremos acabar com o celular: vamos voltar para a telefonia fixa, vamos voltar ao sinal de fumaça. Então é outro argumento irracional, jogado para a torcida, como se houvesse aqui os contra o progresso e os a favor do progresso. E a oposição aqui está sendo contra o progresso. O que a gente quer é segurança, porque, se um dia, e pode acontecer, já há estudos que mostram isso, ocorrer uma verdadeira epidemia de câncer de cérebro, por exemplo, Ver. Tarciso, nós vamos ter que correr atrás do prejuízo. Não vai adiantar dizer que nós podíamos ter mantido a lei de 2002, agora o câncer está aí, agora volta a quimioterapia, se for esse o tratamento. Estou aqui exagerando, sem o conhecimento técnico dessa área, mas estou dizendo que há divergências na comunidade científica, há estudos que mostram a penetração no corpo das pessoas. Não é à toa que o nosso aparelho, se o usarmos por muito tempo colado ao ouvido, ele esquenta a orelha. Por que esquenta? Porque faz vibrar a parte líquida, a água que temos no corpo; 80% do organismo é formado de líquido.

Se ele vibra, ele esquenta, está fazendo algum efeito no nosso organismo, senão não esquentaria. Pergunto ao senhor e aos outros Vereadores qual é a urgência, neste momento, de votarmos este projeto? Vamos ficar aqui para dar uma satisfação para a imprensa de que, no último dia, na última sessão do semestre, ficamos até altas horas? Por favor! Qual é a urgência deste projeto? Qual é a emergência? O Governo está tentando centralizar seus Vereadores da base a ficarem aqui até mais tarde? É para dar uma resposta aos colunistas que o têm criticado nos últimos dias? Autonomia! Autonomia da Câmara! Vamos votar o projeto, discutir, mas vamos exercer a autonomia desta Câmara que representa a população de Porto Alegre. Ou, talvez, não representa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Senhores, não vou usar os cinco minutos porque já vi que nenhum argumento demove as intenções da maioria instalada nesta Casa. Não vou repetir todos os argumentos de saúde e as inseguranças na área da Saúde, Ver. Valter, mas acho que, quanto a canteiros e praças, também se trata do cuidado com a estética da nossa Cidade. Na minha opinião, já temos uma avalanche de intervenções urbanas complicadas, que retiram a beleza da Cidade, que criam a artificialidade; eu brincava com aquelas antenas que imitam árvores, que me parecem um deboche com a cidadania. Não acho que temos que usar o espaço aéreo, o espaço de ambiência para este tipo de mobiliário urbano. A tendência moderna, que eu me lembre e que eu saiba, é enterrar. Nós queremos tirar os fios de energia elétrica, de telefonia, todos, da frente das fachadas dos prédios, da frente dos prédios históricos, da frente de todos os espaços, que são espaços que passam tranquilidade ou passam agitação, overdose, confusão, estresse. A paisagem urbana pode tranquilizar ou estressar. Acho que a gente liberando dessa maneira, atrapalha um movimento que deveria ser inverso: o do cabeamento, do enterramento, da limpeza do visual da nossa Cidade, da redução de propaganda, da redução de intervenções visuais em função de infraestrutura. Infraestrutura é infraestrutura, não deveria estar aparente, na minha opinião.

Então, o meu encaminhamento é que não aprovemos mais essa medida. Fora, obviamente, a proliferação de antenas por todo o lado. Chama atenção o estudo feito pelo professor Salles referindo-se à baixa potência, e nos dizem claramente os pesquisadores que a exposição continuada, mesmo na baixa potência, pode trazer efeitos danosos para o organismo. Inclusive afirmam que deveríamos, na nossa casa, desligar o wireless quando não estamos usando equipamento eletrônico. Não é uma cultura que se tem, deixa-se ligado o tempo inteiro porque não tem medição.

Então, professor, mais uma vez, uso suas palavras, peço perdão pela falta de qualidade técnica, mas também no tema da estética e do efeito da estética na qualidade de vida das pessoas, também nesse quesito recomendo não aprovar. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que eu sempre sou contra as emendas. Mas a esta Emenda eu sou simpático, Ver. Kevin Krieger, porque muda para uma paisagem bonita na Cidade. Quero parabenizar o Ver. Valter, porque é uma Emenda boa. Ver.ª Sofia, a senhora não pode ser contra uma paisagem que vai enfeitar a Cidade, vai ser até ponto turístico, vai ter uma antena num coqueirinho lá, Vereadora. Então, eu sou simpático a essa emenda e vou votar pela aprovação dela, porque, fora a qualidade das antenas, vai ter arrecadação, porque permite ganhar em cima dos espaços públicos. O Ver. Valter está de parabéns com essa emenda. E eu, que não sou muito simpático a emendas, essa aí tem a minha aprovação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu admiro, embora não compreenda, esse esforço anticientífico, até de certa forma medieval, de não modernizarmos a legislação da telefonia celular. Diz um colega Vereador que não foi experimentado, mas faz mais de 20 anos que estamos convivendo com o celular, mais de 20 anos!

Sobre as antenas mimetizadas, eu gostaria de ter apresentado, Presidente, mas infelizmente o servidor que cuida disso não está mais aí, eu queria mostrar, porque não é nada do que a Ver.ª Sofia falou aqui, absolutamente nada. Não tem fio exposto, não tem nenhum fio exposto! Em todas as cidades do mundo, as mais modernas, tem isso. O mimetizado é exatamente para se harmonizar com a paisagem urbana. Pode botar no Google, por favor, “imagens antenas mimetizadas”. Se nós sairmos daqui, na rótula das cuias, aqui ao lado, no meio daquela rótula se coloca uma antena mimetizada que não tem fio exposto. Não tem agressão à paisagem urbana. Ver. Cecchim, nós vamos à Zona Norte, à rótula da Av. Assis Brasil, perto da FIERGS, tem um poste já lá, poste de energia.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sim, cheio de fios. Nós podemos substituir aquele poste por uma imitação de uma árvore, de uma palmeira ou de um pinheiro. E, na verdade, por trás daquela árvore, são as antenas ERBs, que se harmonizam com a paisagem da Cidade e não têm fio exposto. Vamos pegar a rótula da Av. Nilo Peçanha com a Carazinho, em Petrópolis. Ali naquela rótula, que não está sendo ocupada, nós colocamos, naquele mesmo poste, uma antena mimetizada. Além de usarmos o mobiliário – os postes –, que já está pronto, nós estamos gerando uma receita para a municipalidade porque, hoje, quem recebe a receita, como disse algum Vereador aqui, é um prédio que tem que fazer a locação. Então, nós podemos garantir uma receita para a municipalidade porque está previsto na emenda que é mediante autorização do Município, portanto, com todos os cuidados, e mediante o pagamento de um aluguel. Eu quero dizer, Ver. Cecchim, que a gente tem a felicidade, a ventura de andar por aí; fomos, pela Câmara, a São Francisco, se vai a outras cidades do mundo e se vê isso. Agora, dependendo de alguns aqui, infelizmente, nós vamos voltar a 1910 e vamos ter que nos comunicar com o telégrafo, ou, então, a 1870, para o Velho Oeste, e nos comunicar por sinal de fumaça. Aliás, sinal de fumaça é cancerígeno também; quem operava tinha que respirar aquela fumaça.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Mensagem a Garcia! Então, é um apelo pela evolução, pela harmonia ao visual da Cidade, pela modernização, pela melhoria da qualidade do sinal e, inclusive, com o benefício da geração, via receita, para a municipalidade.

Estou até, neste um minuto e trinta que me resta – e eu estou aqui, me perdoem, enchendo um pouquinho de linguiça porque gostaria de mostrar para meus ilustres colegas, companheiros, mas, especialmente, para quem está em casa a esta hora assistindo a esse esforço que nós, Vereadores, estamos fazendo contra um movimento grande que tem tentado, há muito tempo, impedir que nós avancemos... E o que não consigo entender é que o PT – e isso todo o mundo está vendo hoje em dia, está evidente –, quando é Governo, governa de um jeito: quando é oposição, é contra tudo, absolutamente tudo! Se fosse o PT que estivesse governando Porto Alegre, nós já tínhamos avançado na legislação porque o Ministro das Comunicações, do PT, Ver. Kevin Krieger, veio aqui e disse que tínhamos que avançar. Vou repetir: nós somos a cidade que tem uma das legislações mais restritivas do mundo. É muito mais restritiva do que a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações. Então, há 20 anos nós estamos convivendo com tecnologia celular.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Estão aqui as antenas mimetizadas. Qual é a agressão à paisagem urbana? Ao contrário, elas se harmonizam absolutamente com a paisagem urbana, e nesses canteiros – ninguém está falando em parque, nós estamos falando em canteiro de uma rua – nós podemos colocar ali e gerar uma receita para o Município, guardadas todas as distâncias que resguardam as eventuais seguranças que têm que ter.

Então, eu compreendo, com toda a humildade, meus companheiros, meus colegas, meus Pares, que é um avanço e que vai ser bom. Eu estive numa cidade e uma coisa me chamou a atenção: tinha uma palmeira, que era uma antena mimetizada.

Eu acho que nós vamos avançar também aqui nesse sentido, e Porto Alegre vai ter uma telefonia que será condizente com o alto custo – aliás, que se registre – que pagamos por ela. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM e 03 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que sejam votadas em bloco as Emendas nos 16, 18, 19, 22 e 23 ao PLE nº 057/13.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, o encaminhamento não tem a ver com a votação. Por que nós tínhamos combinado para fazer em bloco? Porque tem um conjunto de emendas que são importantes e que resolvem um conjunto de problemas. A Emenda nº 18, que nós sugerimos aqui, conserta o art. 3º, na expressão “no caso da impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados”. Estamos propondo suprimir essa parte, porque isso qualifica o projeto, inclusive obedecendo a uma daquelas lógicas, Ver. Pujol, que o pessoal traz, quanto à questão da precaução.

Mas quero falar da Emenda nº 19, que tem um grau de importância acordado por todos. As operadoras nos disseram aqui, na CPI, e em vários outros momentos, que a dificuldade em ter sinal na Cidade era em função dessa lei. Bom, se nós estamos fazendo um esforço para ter uma lei, a partir da aprovação desta lei as operadoras terão que responder à Cidade a eficácia do sinal obedecendo àquele princípio precaução e outras questões mais. Portanto, a sugestão é que, no prazo de seis meses da vigência da presente lei, as operadoras apresentem um mapa da cobertura total de sinal e dados para o Município de Porto Alegre, nos termos da legislação vigente. É esse o diálogo, Ver.ª Lourdes – a senhora participou muito conosco do debate com os demais colegas –, e esse entendimento foi construído com muitas mãos. As empresas terão que apresentar a resposta, já que a lei existe, e está se montando uma equipe de aprovação rápida dos projetos. Não se abre mão do princípio da precaução, mas vem, então, a resposta que nos cobram todos os dias aqui: esperamos que os permissionários assim executem. Então essa é a razão, e isso tem que ser divulgado para a Cidade, que está cobrando dos Vereadores qual é o resultado prático que vai ter a lei, quais os resultados dos trabalhos que nós fizemos aqui, Ver. Ferronato.

Esta é a contribuição. Fiz questão de vir aqui falar, porque isso é um compromisso coletivo, inclusive daqueles que operam e que devem responder à Cidade junto conosco. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a Emenda nº 23 tem uma Subemenda que foi negociada com Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pujol solicita que se mencione que a Emenda nº 23 tem uma Subemenda.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, só para deixar claro aqui: esse acordo foi feito para a votação em bloco, para votar favorável.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Favorável, eu não sei; estamos em votação, Vereador. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

Quero só informar que nós votamos o Requerimento para formar o bloco, mas nós vamos continuar votando as emendas em ordem numérica. Depois de votarmos a de nº 15, votaremos o bloco das Emendas nos 16, 18, 19, 22 e 23. Vereador há um rito da ordem numérica onde entraram as emendas. Vou ler o artigo nº 179. (Lê:) “A votação processar-se-á na seguinte ordem. Emendas Destacadas, Emendas em blocos, e aí vai até lá em cima Destaque Projeto”. Então, como as emendas foram destacadas, nós vamos votar antes do bloco, quando chegar na 16, nós votaremos as cinco emendas em bloco. De qualquer maneira esse é o rito. Então, na Emenda nº 11 fica suprimido o artigo 4º do PLE nº 057/13, quando a descrição da Lei nº 8.896, de autoria dos Vereadores Dr. Thiago, Mauro Pinheiro, Márcio Bins Ely e Mario Manfro.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 11, destacada, ao PLE nº 057/13. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 17 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Olha, este projeto flexibiliza toda a possibilidade de garantir o princípio da precaução na Cidade inteira, porque muda os critérios de torres e bota os postes, com estruturas até de 19,9 metros. Uma das garantias da lei de 2002 é justamente a previsão de garantir o princípio da precaução também em lugares críticos, colocando uma metragem restritiva para hospitais, escolas, creches; portanto, para populações mais vulneráveis, sejam os doentes nos hospitais, sejam as crianças.

O professor Salles, o professor Cláudio, o professor Serafini nos trouxeram dados comprovando os riscos que os celulares causam às pessoas hospitalizadas. Houve estudos falando desses riscos à população. Nessas pesquisas, fica evidente que as pessoas em vulnerabilidade estão mais propensas a determinados tipos de riscos como as neoplasias, a formação de câncer. Um dos estudos da Agência Internacional de Pesquisa contra o Câncer, de 2011, que classifica a radiofrequência eletromagnética como possivelmente o causador de câncer nos seres humanos. Outro estudo fala no aumento da incidência de câncer próximo à estação transmissora de telefonia celular; um estudo da Unidade de Dermatologia da Universidade de Telaviv: Câncer Próximo à Estação de Telefonia Celular, aqui é sobre a preocupação a partir dos efeitos adversos à saúde causados pelos equipamentos de telecomunicações, em particular pela telefonia celular que hoje está sendo utilizada. A distância de 50 metros – é o que diz a Lei hoje –, com essa se excluem os postes da possibilidade de vedação, ou seja, postes de até 20 metros poderão estar ao lado de um hospital. Não é, professor Álvaro Salles? É isso! A verdade é essa! Não poderá a torre, mas a torre teve o conceito mudado de uma maneira muito falaciosa pelo Governo, porque o poste não é mais considerado torre; só que o poste não é o poste de energia que nós conhecemos, é um poste que poderá ter até 19,9 metros, ou seja, poderá ter o tamanho de um prédio de cinco andares grudado no hospital, grudado na escola, grudado na creche! Na verdade, se nós aprovarmos o projeto com a redação original, ou se a maioria aprovar, porque nós estamos fazendo o nosso papel de oposição e combatendo esse regime de urgência desde o início, vai ser o laissez-faire: bota poste do lado de qualquer estrutura, de pessoas mais vulneráveis, ou de crianças em que estão em formação, ou de pessoas que estão em hospitais, portanto mais vulneráveis. O professor inclusive esteve em contato com o chefe de Engenharia Clínica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que relatou que os telefones celulares, ao serem ligados em salas cirúrgicas, alteram o funcionamento em equipamentos que controlam os batimentos cardíacos e balanças eletrônicas. Também relatou que não conhece normas relativas ao assunto e que adota um critério de aceitar os equipamentos que estão certificados pela Anvisa. No prédio há a rede wireless, mas se já há interferência com um telefone celular, imaginem aumentada a exposição. Telefone celular, Wi-Fi e mais uma antena do lado do hospital, de qualquer um dos hospitais de nossa Cidade, imaginem o risco para a população! Então, nós, com essa emenda, retiramos a expressão “em forma de torre”, para garantir que a vedação seja para qualquer dos equipamentos que emitem radiações eletromagnéticas, radiações que estão classificadas pelo IARC como possivelmente cancerígenas, no mínimo, nos locais críticos. Olham a responsabilidade – eu falo para os Vereadores da base do Governo – do voto de cada um de vocês. Ficarão tranquilos ao saber que votaram de maneira a colocar em risco aqueles que já estão enfermos na cidade de Porto Alegre? Botarão a cabeça no travesseiro, toda a noite, com tranquilidade, quando souberem que as crianças que estão se formando estão expostas a esse tipo de ondas, de uma maneira brutal, maior do que hoje prevê a nossa legislação, que é uma lei, repito, que garante o princípio da precaução e o princípio da vida, a lei de 2002?

Eu peço que os Vereadores aprovem essa emenda e que a gente possa, no mínimo, num projeto que já é ruim, garantir o direito à vida de quem está nos hospitais e quem está nas escolas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, aproveito apenas para dizer o seguinte: há um equívoco em todo esse raciocínio, porque a restrição que está se falando é a restrição à instalação para evitar o acesso aos equipamentos e não em razão da radiação e tão pouco da distância. Então, há uma confusão de que o projeto é inadequado.

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; demais Vereadores e Vereadoras, público que continua nos assistindo, Ver.ª Lourdes; essa emenda da Ver.ª Fernanda, talvez, seja uma das emendas que eu julgue ser uma das mais importantes. Temos três aspectos nessa resolução de modificação do projeto de lei de 2002, que são a distância mínima de cinco metros do alinhamento da torre até as residências, ao pátio do vizinho, e as alturas das torres. Essa fala em relação às torres. Está se criando uma nova nomenclatura: postes até 20 metros, e dizendo que poste é diferente de torre, que torre é só acima de 20 metros. Se nós mantivermos no projeto que veio do Executivo que poste é até 20 metros, que não está sendo considerado torre e sim poste, ele poderá ser colocado em qualquer lugar, porque as restrições são para torres. Eu pergunto, Ver. Tarciso: os postes de 20 metros correspondem a um prédio de quantos andares? Cinco, seis andares. Então, com a altura de cinco, seis andares não serão considerados torres, vão ser considerados postes e, pela lei, poderão ser colocados em qualquer terreno, em qualquer residência, no pátio de uma creche comunitária, porque poste não é torre e a lei tem restrições para torres. Poderá ser colocado em hospitais, nas clínicas, porque não terá nenhum tipo de restrição uma torre de até 20 metros.

Então, é muito importante essa emenda da Ver.ª Fernanda, que elimina essa discrepância na colocação do projeto. Se nós não aprovarmos essa emenda, Ver.ª Fernanda, o senhor e a senhora que estão nos assistindo em casa, quando tiver uma torre de 20 metros ao lado da sua janela, ou dentro de uma creche, ou dentro de uma clínica, ou dentro de um hospital, a senhora vai lembrar que não foi aprovada a emenda da Ver.ª Fernanda, uma excelente emenda que corrige esse erro muito grande dentro do projeto, que é o mesmo que dizer que foi liberado colocar torres até 20 metros de altura em qualquer lugar da Cidade. Quando você for abrir uma janela da sua casa e bater na torre do terreno ao lado, você lembra que foi aprovado pela Câmara de Vereadores um projeto, e que a Ver.ª Fernanda teve a preocupação de fazer uma emenda que regula isso, mas que não teve a menor precaução dos Vereadores. Portanto, é fundamental que seja aprovada essa emenda. São duas emendas que devem ser aprovadas: a da Ver.ª Fernanda, que corrige essa discrepância, e a outra emenda, que trata da distância mínima de cinco metros do vizinho. Se essas duas emendas não forem aprovadas, serão colocadas torres em qualquer área da Cidade, é isso que está dizendo o projeto.

Alguns Vereadores falam em desenvolvimento, eu sou favorável ao desenvolvimento econômico desde que se tenha cuidado, sustentabilidade e precaução. Com a não aprovação dessa emenda, nós não teremos nenhum tipo de cuidado, as operadoras telefônicas poderão colocar seus equipamentos de torres em qualquer lugar da Cidade. Hoje já existem condições de se colocar equipamentos menores, pequenos, mimetizados, sem a necessidade de grandes torres. Então, se não aprovarmos esta emenda, estaremos aprovando torres em qualquer lugar da Cidade. Portanto, temos que ter o máximo de cuidado, de precaução, e essa emenda da Ver.ª Fernanda corrige um erro dessa resolução, que está modificando o projeto.

Os Vereadores que discordam do que estou falando é só se inscreverem para falar depois, é direito de todos os Vereadores discutir. Eu vejo essa emenda da Ver.ª Fernanda como uma das principais emendas que votaremos. Portanto, votarei favoravelmente à emenda da Ver.ª Fernanda e espero que os Vereadores também. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 16 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 14, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 17 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 057/13, como autor.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, público nas galerias, cumprimento o professor Salles, o Sr. Severo, o Sr. Serafim, que continuam nos acompanhando e que foram pessoas que nos ajudaram a entender, Ver. Marcelo, esse projeto, além do pessoal da Agapan, a Ana, que acompanham, desde as 14h, a discussão desse projeto. Essa é uma emenda que faço junto com a Ver.ª Jussara Cony e o Ver. João Derly. Infelizmente, não foi aprovada a emenda da Ver.ª Fernanda. Essas são as duas emendas que eu considerava, talvez, fundamentais para melhorar esse projeto. Então espero que nós consigamos aprovar essa emenda pelo menos, que é a que mantém uma distância mínima de cinco metros do terreno do vizinho. Ver. Mario Manfro, se nós não aprovarmos essa emenda que mantém essa distância mínima de cinco metros, quando se constrói uma torre, o que vai acontecer? Terrenos, como nos foi falado, da Zona Sul, e outros terrenos que têm sete metros de testada, de frente, uma antena, uma torre, sendo colocada em um terreno de sete metros, vai ficar sem nenhum espaço lateral e vai ficar muito próxima do vizinho do lado. Então nós não teremos uma distância mínima da residência ao seu lado. Por que nós colocamos essa emenda? Para que se tenha o mínimo de cinco metros de distância da casa ao lado. Como nós vimos aqui, uma senhora que esteve aqui na audiência pública, a Dona Neusa, está próxima a uma antena na região do Sarandi. Então, aquela antena lá não cumpre com a distância de cinco metros. Infelizmente a Prefeitura deixa essa antena continuar funcionando, Ver. Delegado Cleiton. A antena está muito próxima da janela da Dona Neusa no Sarandi. O que aconteceu foi que a Dona Neusa teve que se mudar da sua casa, foi morar no litoral, porque com as radiações que são emitidas por essa antena, que pega ao lado da janela do quarto dela, ela não consegue ficar em casa e, quando ela fica um período de 3, 4 dias em casa, ela começa a passar mal. Ela, o esposo, o filho passam mal. Eles já estiveram aqui, inclusive foram juntados aos autos na audiência pública vários documentos que comprovam isso, que ela tem que ir ao médico porque passa mal, em razão dessa antena que está muito próxima à sua casa. Além disso, ela colocou a casa à venda e não consegue vender porque a antena está muito próxima. A sua casa perdeu o valor imobiliário. Ela não consegue viver dentro da sua própria casa, tem de se mudar para o litoral. É esta distância mínima que nós queremos aprovar aqui: cinco metros. Portanto, se existem problemas na Cidade onde temos terrenos menores de 7, 8, 10 metros, o que dificultaria a colocação de antenas, bom, as empresas que loquem dois terrenos, comprem dois terrenos e coloquem no centro, para ter um espaço mínimo. Com a lei do jeito que está sendo construída, com a denominação de poste, de que torre até 20 metros não é torre, é poste, que pode ser colocada em qualquer lugar, e não se aprovando a emenda, que estabelece uma distância mínima do terreno do vizinho, vão ser colocadas as torres ao lado das pessoas, ao lado da janela de uma pessoa, que terá sua saúde afetada, como no caso da Dona Neusa, do bairro Sarandi, e outras pessoas que tiveram afetada a sua saúde. O mínimo que se está pedindo de precaução para esse projeto de lei, Ver. Reginaldo Pujol, é uma distância mínima da janela de uma pessoa. Eu fui até essa rua no bairro Sarandi observar essa antena, e não é por acaso que há cinco casas na volta desse terreno que estão à venda. E as pessoas dizem que estão vendendo porque aquela antena está prejudicando a saúde dos moradores do bairro. Então, quando se fala que não tem nenhum problema de saúde, ninguém dá atestado dizendo que não tem. A precaução é necessária. Nós queremos, sim, desenvolvimento econômico da Cidade, mas queremos com sustentabilidade. Não é o caso. E se não aprovarmos essa emenda estaremos criando uma verdadeira liberação geral, e no futuro poderemos ter, e teremos, infelizmente, graves problemas de saúde, e aí vão lembrar que um dia foi debatido nesta Casa e não se teve precaução nenhuma com as colocações das antenas na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a argumentação do Ver. Mauro Pinheiro foi muito boa e muito correta. Tanto que a Liderança do Governo, agora exercida pelo Ver. Mario Fraga, percebendo isso elaborou uma emenda, a Emenda nº 25, que responde integralmente sobre essa situação e vai um pouco além. A Emenda nº 25 é colocada da seguinte forma, no art. 3º, item II: (Lê): “na implantação de ERBs no solo, deverá ser observada a distância mínima de 5m (cinco metros) [conforme prevê a emenda que nós pretendemos ver alterada] salvo no caso de a metragem ser inferior a 10m (dez metros), hipótese em que a implantação das ERBs deverá ficar centralizada.” Então vamos ver. Não tem dez metros, tem nove? Então é quatro e meio e quatro e meio. Tem outro, é quatro e quatro. Só nessas hipóteses. Aí ficará centralizada, ficará distribuída. E diz mais: (Lê) “Os terrenos utilizados para implantação de ERB deverão ter, no mínimo, 6m (seis metros) de testada.” E aí seriam três metros para cada lado. Por que isso? Porque o Ver. Mauro Pinheiro e o meu querido amigo, Ver. Mario Manfro, que também conhece muito bem a periferia de Porto Alegre, sabem que há várias vilas populares onde não há os dez metros de testada. Então nós não podemos impedir que nessas áreas haja colocação de equipamentos para que a população também possa ser beneficiada pelo serviço, possa ter utilização do serviço na área em que reside.

Ver. Paulinho, lá em Belém Novo não acontece isso. Lá todos os terrenos têm dez metros ou mais, porque a antiga formação assim ocorreu. No Chapéu do Sol, da mesma forma, mas se chegar nas cercanias da Restinga, Ver. Delegado Cleiton, essa realidade desaparece, há vários terrenos com menos de dez metros de frente. Como se trata de uma exceção um terreno com menos de dez metros, obviamente que isso está sendo tratado como exceção. A regra geral prevê que ficam cinco metros de cada lado, no mínimo, e, na excepcionalidade do terreno ter menos de dez metros, a metade, quatro e meio para cada lado. Se forem oito metros, quatro para cada lado. Se for menos de seis, não há condição para o terreno ser utilizado. Aí, tem que ser feito o que disse o Ver. Mauro Pinheiro: procuram-se dois terrenos para fazer, ou um terreno em melhores condições do que esse. Por isso vamos votar contra a proposta, não por contrariá-la, mas por estarmos em condições de oferecer, Ver. Mauro Pinheiro, uma melhor solução do que aquela que está colocada. Como princípio geral, nós respeitamos a proposta do Vereador do PCdoB. Na excepcionalidade, que existe, V. Exa. sabe que ela existe, nós também sabemos disso, criamos essa regra especial. Então, fica valendo cinco metros de cada lado, no mínimo, e, excepcionalmente, quando tiver menos de dez metros, a metade do terreno, e, quando for um terreno muito pequeno, com só seis metros, não há possibilidade de se colocar o equipamento. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 15 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

 

(O Ver. Delegado Cleiton reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o bloco composto pelas Emendas nº 16, nº 18, nº 19, nº 22 e nº 23 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 23 ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação a Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, essa emenda foi construída por mim, pelo Ver. Bernardino Vendruscolo e pelo Ver. Tarciso Flecha Negra, pelos três partidos, foi muito pautada para dar sustentação na fiscalização. Então, que o valor das multas seja aplicado – e aí o Governo vai decidir qual o fundo, provavelmente o Fundo do Meio Ambiente – para reaparelhar a estrutura da SMAM para poder dar condições à precaução da fiscalização. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 20, destacada ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM.

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 057/13. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero encaminhar este tema, que foi muito debatido aqui nesta Câmara de Vereadores durante a CPI e foi acolhida a Emenda, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra.

Por que a sugestão um Plano Diretor da Telefonia Móvel e Fixa de Porto Alegre? Porque nós estamos aprovando uma lei, que será aplicada, mas uma lei não define o desenvolvimento de uma estratégia de desenvolvimento da Cidade. E, hoje, se nós tratarmos da telefonia fixa, onde estão colocados os telefones públicos na cidade de Porto Alegre? Eles funcionam? Eles atendem as comunidades? A legislação existente diz que as comunidades com mais de 120 habitantes têm que ter uma rede de telefonia fixa. Tem em toda a Cidade? A telefonia móvel, a colocação das antenas e, principalmente, a transparência de onde vai ser feita a fiscalização das antenas nos locais críticos. Então, com todo esse trabalho, nesse período sugerido aqui e discutido com aquela equipe do Governo que está tratando o tema da telefonia, construímos o entendimento de que Porto Alegre pode inovar novamente. Então esta emenda vem com esse objetivo, para que possamos inovar, e Porto Alegre, provavelmente, será a primeira cidade brasileira a construir um Plano Diretor da telefonia fixa e móvel para pensar estrategicamente o desenvolvimento e a aplicação dessas tecnologias em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 057/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria falar rapidamente que, embora a emenda, Ver. Engº Comassetto, trate de um tema importante, o Plano Diretor de telefonia móvel e de telefonia fixa, nós esperamos que não seja uma letra fria da lei. Há tempo, em várias leis, se coloca a necessidade de complementação, de regulamentação, de criação de um Grupo de Trabalho para que se criem as áreas de interesse cultural, por exemplo. Isso nunca mais volta para a Câmara de Vereadores; e nunca mais nós temos os instrumentos necessários para melhorar a qualidade do serviço nas áreas que foram apresentadas, e é um problema a cobertura em várias áreas da Cidade, embora não seja pela ausência de antenas, mas pela falta de investimentos das operadoras em infraestrutura. Nós sabemos que eles têm interesse nas áreas com grande concentração de pessoas. Não é à toa que, em várias cidades do interior, que não têm nenhuma legislação restritiva, o sinal é pior que em Porto Alegre. E por que é pior que em Porto Alegre, se não tem lei de antenas? É pior porque eles lucram menos, e aí não colocam a rede necessária para garantir a comunicação das pessoas. Poderia se ter um sistema de cobertura para toda a Cidade, utilizando uma série de outras tecnologias. Nós temos professores especialistas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que nos acompanha até o presente momento. Mas eu me inscrevi para falar de um tema fundamental, que é o plano diretor da telefonia fixa. Acho que é importante isso ser apresentado na emenda, que além da telefonia móvel, tenha uma política para investir na telefonia fixa, no sentido de estimular o uso da lei, no sentido de ter materiais cada vez mais explicativos da exposição das pessoas às ondas eletromagnéticas, além da questão do custo do aparelho celular. Então, eu acho que a ideia do Plano Diretor é correta, desde que ele não só se realize, como se realize ouvindo a população, ouvindo a Agapan, ouvindo a Universidade Federal, ouvindo outras Universidades, ouvindo as entidades e movimentos sociais da nossa Cidade, e moradores, comunidades, Associação de Moradores também são importantes. Que não seja um Plano Diretor construído com as operadoras de telefonia sem consultar a Cidade ou construído a sete chaves pela Prefeitura, que não seja útil para a cidade de Porto Alegre. Aliás, o grupo de trabalho elaborou o projeto dessa maneira e nós insistimos, durante a CPI inteira, para que a Prefeitura apresente aqui o que está pensando para as alterações da Lei de 2002, que eu tenho a opinião que não precisa ser alterada. Vou manter a minha opinião e vou votar contra o projeto – depois vou me inscrever para explicar. Lá atrás, nós avisamos que existe um grupo de trabalho que é só da Prefeitura, que não ouve a Câmara de Vereadores, que no único instrumento que foi criado – a CPI da Telefonia –, não apresentou os seus estudos, não ouviu os movimentos sociais, e que aqui foi tratado em regime de urgência. O mesmo aconteceu com o projeto do Ver. Ferronato, ao qual fui contra, à época, e que conseguimos que não fosse votado, mas é bem diferente deste projeto, há outros temas e, numa linha geral, flexibiliza a Lei de têm outros temas, embora, de uma linha geral flexibilize a Lei de 2002, coisa que nós temos contrariedade. Então, eu queria deixar isso registrado na tribuna e creio que seja importante fazer esse debate. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Fernanda.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu quero registrar e lamentar, mais uma vez, a condução do trabalho, com todo o respeito a V. Exa., porque eu quero, de novo, dizer que é antirregimental. Nós não devemos importar conflitos de outros lugares, que são dolorosos, que envolvem a vida de pessoas para cá. É antirregimental um Vereador subir na tribuna com uma camiseta com dizeres, se não permite, Sr. Presidente que cada um possa fazer a sua manifestação, que eu volto a dizer é antirregimental. Então, eu quero lhe fazer esse apelo, porque nós estamos transmitindo, há uma coletividade palestina no Rio Grande do Sul, que precisa ser respeitada; há uma coletividade judaica no Rio Grande do Sul, que precisa ser respeita; nós somos um Estado que vive na paz, nós queremos paz, nós desejamos... Eu sou um Vereador que representa esta coletividade israelita e judaica, que tanto contribui para a formação deste Estado. A Federação Israelita é uma federação que prega pela paz sempre. Eu quero lhe pedir mais uma vez, lhe rogar mais uma vez: nós não podemos, num discurso radical, de radicais, importar para cá um conflito que coloca em risco e ofende, inclusive, convicções das pessoas. Mais uma vez, eu quero fazer um apelo à Ver.ª Fernanda Melchionna, que está com essa camiseta, que é antirregimental, que use algo de acordo com o Regimento. Nós não podemos, eu repito, tomar parte nesse conflito.

Em respeito a isso, Sr. Presidente, amanhã estou indo a Buenos Aires representando a Câmara, simplesmente para lamentar, entre outras coisas, num congresso judaico da América Latina, o atentado de Buenos Aires. Nós não queremos importar essas questões para cá, esses ódios não são nossos! O Brasil é um país de convivência, de tolerância, e nós precisamos respeitar. Senão, eu vou botar uma camiseta e vou dizer o seguinte: “Abaixo o Hamas”, que é uma entidade terrorista reconhecida internacionalmente. Eu não posso fazer isso, eu estou respeitando os ilustres Pares.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. fez o registro.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Então, eu vou deixar este registro: abaixo o Hamas, que é uma organização internacional terrorista, que emite mais de 800 foguetes em Israel todos os dias. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. já fez o seu registro, a sua manifestação.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Sr. Presidente, porque nós estamos vendo a tentativa da ditadura e da censura nesta Câmara. A censura ideológica, porque nós temos posição em relação à questão da Palestina; a censura, na verdade, diante de um verdadeiro genocídio que acontece hoje no mundo, que já vitimou mais de 200 palestinos e palestinas, crianças, mulheres, diante de uma decisão unilateral do Estado de Israel de bombardear um povo que não tem estado, que não tem exército. Portanto, não se trata de uma guerra, se trata de um verdadeiro genocídio. Eu estou no meu direito regimental de me vestir como eu quiser. Como eu falei na tribuna, não se tratava de Regimento, se tratava de um ataque ideológico, e nós não aceitaremos a tentativa de censurar a nossa posição e a tentativa de respaldar uma violência, um genocídio que acontece neste momento na Faixa de Gaza.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereadora.

Ver.ª Mônica, se V. Exa. permitir, foi um embate entre dois Vereadores, eu ouvi um, ouvi outro, eu não vou reforçar. Gostaria que V. Exa. nos ajudasse, cada um colocou a sua posição.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu ouvi um e ouvi outro, não quero fazer juízo de valor.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. entre com um Requerimento sobre a questão do Regimento, e nós vamos analisar, Vereador.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Sou um guardião e estou procurando ser um bom guardião ouvindo as manifestações. Quando V. Exa. me entregar o Requerimento, vou levar para a Mesa Diretora e vamos analisar, concedendo a V. Exa. um “sim” ou um “não”.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 25, destacada, ao PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação o PLE nº 057/13. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 057/13, pela oposição.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; demais Vereadores e Vereadoras, agora são 20h33min, estamos discutindo desde as 14h este projeto. Foi feito um esforço pelos Vereadores – principalmente pelos Vereadores favoráveis ao projeto –, Ver. Kevin, para aprovar um projeto que o Governo achava importante para a Cidade. Nós entendemos a posição do Governo, apesar de sermos contrários ao projeto, principalmente pelas emendas que coloquei, as quais considerava importantes que fossem aprovadas e não foram, como a distância mínima de cinco metros, a questão do poste, que a Ver.ª Fernanda colocou, os adensamentos. Então, votarei contrário ao projeto.

Quero fazer uma solicitação ao Líder do Governo, Ver. Mario Fraga, que usassem o mesmo esforço feito pela base do Governo para aprovar este projeto – com o meu voto contrário, pois julgo ser ruim para a Cidade –, para que sejam votados, logo após, os projetos da FASC e o da EPTC referente à arrecadação das multas. Esses dois projetos, sim, são muito mais importantes para a Cidade, para os trabalhadores que estavam aqui – vieram segunda-feira e vieram hoje – e lotaram as galerias. Nós acabamos não votando, porque a prioridade do Governo, ao invés de ser os trabalhadores, era aprovar o projeto das ERBs ligado às empresas de telefonia. Então, eu peço ao Governo que faça o mesmo esforço, Ver.ª Sofia Cavedon, e vote, logo após, os projetos da FASC e da EPTC. Eu estarei aqui presente, Ver. Mario Fraga, para votar o projeto que julgo muito mais importante para a Cidade que o das ERBs. Espero que todo esse esforço que o Governo fez, faça, agora, para votar os projetos que são importantes para Cidade, logo após a votação desse projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 057/13, pelo Governo.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, neste momento, como Líder do Governo, venho para fazer um agradecimento a todos os Vereadores – de situação, de oposição –, aos técnicos da Câmara, e aos técnicos da Secretaria que estavam nos acompanhando e nos dando orientação, já que é um projeto de enorme complexidade, que alguns Vereadores acham importante para a Cidade, outros não. No meu caso, já falei anteriormente, acho superimportante, até porque sou morador do Extremo-Sul e temos, sim, muitos problemas com telefone celular. Eu uso este espaço, no meu primeiro dia como Líder de Governo, e agradeço, do fundo do coração, a todos os Vereadores. São quase 21h, e nós todos aqui, 27 Vereadores presentes, tanto da situação como da oposição, levamos até o fim este projeto, discutindo não uma emenda nem duas, mas 25 emendas. Para quem está nos assistindo, um projeto elaborado pelo Governo Fortunati, dois anos de estudo, e, depois, mais 25 emendas, é um projeto que está completamente pronto para entrar em funcionamento na Cidade. E assim espero que funcione. E assim também, Delegado Cleiton, quero que funcione lá na nossa região, no Extremo-Sul, porque nós temos necessidades. Então, como Líder do Governo, agradeço a todos os Vereadores de situação e de oposição. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 057/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero trazer a esta tribuna a declaração de voto do PSOL. Nós, obviamente, votaremos contrariamente a este projeto, que flexibiliza uma legislação que garantia o princípio da precaução, permite colocar poste do lado de locais críticos, como hospitais, creches, escolas; que tem uma metragem que coloca em risco a vida da população, como o Ver. Mauro Pinheiro já bem expôs nesta tribuna em relação à emenda que defendia os cinco metros. E mesmo que houvesse uma ou duas emendas que menos piorassem o projeto, como o caso da fiscalização da SMAM, que me parece importante, ainda que não obrigue a SMAM a fiscalizar, de seis em seis meses, a radiação nesses locais críticos, nós não podemos aceitar uma lei que permite um entendimento de isentar essas empresas das multas milionárias que devem para o Município de Porto Alegre, com mais de 140 antenas colocadas irregularmente na nossa Cidade. Colocam a população à exposição de uma maneira extremamente excessiva, quando, a partir de 2011, a Organização Mundial de Saúde, o IARC e outras instituições avançam no sentido de identificar que essas ondas eletromagnéticas são possivelmente causadoras de câncer.

Não podemos aceitar que este projeto, que não passou pelas Comissões, que não foi discutido pela COSMAM, que não teve a Mensagem Retificativa enviada para a Câmara como prometeu o Governo na COSMAM – embora nunca tenha dito quais eram os pontos que seriam alterados –, que permite a exposição de crianças, de doentes a essas ondas eletromagnéticas, que permite transformar Porto Alegre num paliteiro, seja aprovado.

Votaremos contra, repudiando a tentativa de repassar a rede de antenas à responsabilidade do serviço irresponsável prestado pelas operadoras de telefonia, que vendem planos e não têm condições de garantir a cobertura, que vendem velocidade na Internet e não a oferecem, que têm verdadeiros pontos cegos na Cidade porque não investem na infraestrutura, nos recursos humanos e terceirizam o trabalho.

Recentemente, houve uma greve de uma das terceirizadas da Oi, e as condições de trabalho desses trabalhadores foram desnudadas a partir da sua mobilização.

Então, na verdade, estamos diante da farra dos gananciosos grandes grupos de comunicação capitalista. E, nessa farra, querem expor a população de Porto Alegre.

Nós não aceitamos esta lógica e sabemos que, na verdade, o que está em jogo são os lucros milionários de meia dúzia, contra os interesses coletivos de 1 milhão e 400 mil pessoas.

Tentam dizer que o nosso serviço é precário, e nós sabemos que em Novo Hamburgo é precário, que em Cachoeirinha é precário, que em Alegrete é precário, que em Rio de Janeiro é precário. São Paulo tem pior índice de penetração que Porto Alegre e não tem nenhuma lei que restringe as antenas, é a mesma lei da Anatel. E por que é pior? Porque o problema não são as antenas, o problema é o serviço, é a venda irregular de determinados serviços que não são prestados, a falta de investimentos na infraestrutura, e, repito, o desrespeito aos trabalhadores.

Nós votamos contra e temos a consciência tranquila que votamos em defesa da vida da população.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 057/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em 2002, eu ocupei esta tribuna – e V. Exa. é minha testemunha, Ver. Professor Garcia – na condição de homem de oposição, me somando a um Vereador intimamente vinculado ao Governo da época, o Ver. Juarez Pinheiro, que havia produzido um projeto de lei que era uma inovação, em termos nacionais. Na ocasião, até contrariando muitos dos meus correligionários, eu me somei ao Governo para criar essa proposta. Essa proposta de 2002 até agora, um decênio no mundo atual, em termos de tecnologia é um universo. De lá para cá grandes modificações surgiram, inclusive a principal de todas nesse terreno, que é a minimitização, a redução do tamanho de ocupação por parte das miniERBs, o que, evidentemente, retiraria a maior intranquilidade que hoje se tem, que é a vizinhança com as imensas torres, que, no passado, era a única alternativa existente para a propagação do som...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Para concluir, Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não é possível, Sr. Presidente! Deve ter um erro. Não é possível, Sr. Presidente! Sr. Presidente, o senhor me tira do raciocínio por um engano lamentável.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Desculpe, Vereador. É que eu estava baseado no...

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu não tenho mais nada para dizer.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O erro foi meu, em função do...

 

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. me interrompeu num discurso...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu sei, Vereador. Eu sempre alerto a todos...

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Mas é notável que V. Exa. só se equivoca com relação a mim.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, V. Exa. está fazendo injustiça. Não me equivocaria somente com V. Exa., Vereador. Eu tenho tido cuidado com todos os Vereadores quando termina o tempo. Inclusive, Ver. Reginaldo Pujol, se V. Exa. quiser, eu lhe concedo o tempo, Vereador. Eu concedo o tempo a V. Exa., Ver. Reginaldo Pujol! (Pausa.)

O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 057/13.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa noite. Eu vou ser muito rápido e vou pedir, Ver. Idenir Cecchim, porque, mais uma vez, estamos aqui finalizando uma votação importante, das ERBs, mas temos outras votações também muito importantes, da FASC e do Plano Cicloviário. Eu venho aos meus parceiros de Governo para que possam também dar continuidade ao projeto da Fundação nesta noite de hoje, – como a Ver.ª Sofia sempre prega aqui as plenárias noturnas –, estamos aqui, à noite, e temos que cumprir com os nossos compromissos. Temos dois projetos para votação e, sem dúvida nenhuma, hoje podemos dar um grande retorno para a sociedade. O acordo continua em pé – não é, Ver.ª Fernanda Melchionna? –, das Emendas nº 04 e nº 05 rejeitadas e as Emendas nº 02 e nº 03 aprovadas, e o projeto da Fundação de Assistência Social e Cidadania, PLE nº 041/13 – ser aprovado e nós ganharmos muito em serviço da assistência social e termos, não só na prática, como hoje tem na nossa Cidade, mas ter em lei o nosso projeto da assistência social. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 057/13.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Desculpem, Vereadores, eu sei que vai tarde, adiantado da hora, dois minutos. Eu só quero, Dr. Gil Almeida, cumprimentar o Governo em nome do meu Líder, Ver. Idenir Cecchim; da Ver.ª Lourdes Sprenger, do Sr. Presidente, que é do nosso Partido; cumprimentar o Governo, o Vice-Prefeito Sebastião Melo, os técnicos que estão aqui até essa hora, que fizeram com muito esmero, com muito cuidado, com todas as precauções, Vicente, os técnicos da Secretaria do Desenvolvimento, da Secretaria do Meio Ambiente, de todas as Secretarias que se envolveram nessa questão, embora, e não obstante, o discurso da oposição, que foi feito de forma apressada. Houve duas CPIs com amplíssima discussão, além das CPIs, houve audiência pública, eu participei na Comissão de Saúde, do Ver. Dr. Thiago, de duas audiências. Mais discutido do que foi esse assunto não pode ter sido, e nós estamos colocando Porto Alegre, sim, na modernidade. Quero dizer, a telefonia é um imperativo de comunicação, é acesso à cultura, é a comunicação do mais humilde e daquele mais qualificado, todos que podem e que precisam se comunicar. Quero dizer, com muita responsabilidade, que tanto o Ver. Idenir Cecchim quanto eu, que fomos da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, a quem o Procon se vincula, tivemos uma participação decisiva para provocar essas questões, porque foi o Procon de Porto Alegre que iniciou essa questão quando proibiu as operadoras de venderem novos chips. E eu quero cumprimentar a Dra. Flávia do Canto que fez isso, que provocou a Assembleia Legislativa a fazer CPI, que provocou a Câmara Municipal a fazer a CPI, que fez com que a Anatel também se mexesse. E quero dizer que, felizmente, estamos chegando ao capítulo final disso. Portanto, enfrentamos todas as resistências, todas as manobras do PT, do PSOL, de partidos que, se estivessem governando a Cidade, não fariam da forma que fizeram porque se restringiu simplesmente a uma questão política de teimosia. E a política não pode ser feita assim, nós precisamos fazer política com grandeza, mas, não obstante tudo isso, Ver.ª Séfora Mota, chegamos a este momento. A partir de agora, aquilo que as empresas alegavam que era dificuldade, que elas não podiam investir, está resolvido. Então, vamos cobrar das empresas, que ofereçam um serviço de excelência, que nós tenhamos 4G em Porto Alegre e, doravante, se as empresas não oferecerem esse serviço, aí sim, proporemos, e eu próprio serei, junto com todos os outros pares, daqueles que vão estar permanentemente cobrando que haja um serviço de excelência na nossa Cidade, porque as pessoas precisam disso. Portanto, a Câmara está de parabéns, os Vereadores estão de parabéns. E é bom para que a imprensa também faça justiça ao trabalho que esta Câmara tem, historicamente, feito, representando a miríade de interesses e de posições que existem dentro da sociedade, mas fazendo valer aqui aquilo que é a democracia, que é o direito da maioria, que é o consenso que se estabelece através do exame das questões que são aqui trazidas e que nós estamos, portanto, exercendo a prerrogativa e o dever que nós temos, daquilo que a população nos outorgou, que é o nosso mandato. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 057/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 04 votos NÃO.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, eu lhe pergunto se o nosso tempo está terminando, para pedir renovação do tempo para que possamos votar o projeto da FASC e o do Plano Cicloviário.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Este Vereador pode pedir uma Sessão Extraordinária se houver acordo. Não há problema nenhum, já que estamos aqui votando.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Então eu solicito uma Sessão Extraordinária para que a gente possa votar os dois projetos importantes para a Cidade, para que tenham o mesmo tratamento que teve o projeto das ERBs.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Faremos a Extraordinária.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Eu me somo a esse pedido.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Da mesma forma.

 

O SR. ENG.º COMASSETTO: Sobre o que já foi colocado aqui, nós damos acordo para continuar. Na nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, cada Vereador votou conforme o entendimento que teve do seu projeto. Vou ler a minha Declaração de Voto: “Fui o Relator da CPI da Telefonia e produzimos um Relatório propositivo, apontando que o princípio da precaução seja assegurado, que as empresas sejam responsabilizadas por um serviço de qualidade e que a Prefeitura tenha agilidade na aprovação dos projetos. Propusemos um conjunto de emendas que trataram que a SMAM, de seis em seis meses, deve fazer a fiscalização nos locais críticos, que as multas devem ser aplicadas no reaparelhamento e qualificação da fiscalização. Aprovamos que tem que ser construído um Plano Diretor de Telefonia Móvel e Fixa inovador para a cidade de Porto Alegre. Aprovamos que em seis meses as empresas devem apresentar um mapa da cobertura total do sinal em Porto Alegre. Por essas razões que aqui falei, meu voto foi sim no projeto.”

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Declaração de Voto.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então a Declaração de Voto do Ver. Comassetto foi dele e não do Partido dos Trabalhadores?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Dele, assinada pelo Ver. Engº Comassetto.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): É importante fazermos este registro.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Estamos assinando a Declaração nominalmente, com toda construção do nosso Líder.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Essa Declaração é de V. Exa, Vereadora, ou é dos três Vereadores?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É minha, do Ver. Marcelo Sgarbossa e do Ver. Mauro Pinheiro: ”Votamos contrariamente ao PLE nº 057/13, que altera critérios pra a instalação de ERBs em Porto Alegre, porque, apesar dos apelos do Conselho Estadual de Saúde e do Grupo Interinstitucional de Cooperação Socioambiental por maior discussão e precaução, a maioria deste Legislativo pode estar provocando maior risco à saúde da população. Entendemos que os interesses de mercado não podem preponderar ao direito à vida. Ainda assim, votamos em emendas que entendemos que minimizaram os efeitos da decisão. Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro e Marcelo Sgarbossa”. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h47min.)

 

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